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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 04 DE JULHO DE 2018

SÚMULA: “ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O disposto no §1º do art. 7º da Lei Municipal 729 de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar conforme abaixo descrito:

Art. 7º - (...)

§1º - O prazo para conclusão das obras nos imóveis doados em decorrência da presente lei fica prorrogado até a data de 28 de Dezembro de 2018, não sendo mais admitida prorrogação, sendo que ao final do referido prazo, caso as obras não estejam concluídas serão aplicadas a reversão prevista no art. 10 da referida lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de Julho de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 04/07/2018 a 04/08/2018.