LEI Nº 851/2018
5 de Julho de 2018
DATA: 04 DE JULHO DE 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo V da Lei n° 010, de 17 de Janeiro de 2001 – o Símbolo DAS – 6, passando o anexo vigorar conforme abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO VENCIMENTO |
| DAS - 1 | R$ 3.240,00 |
| DAS - 2 | R$ 2.376,00 |
| DAS - 3 | R$ 2.160,00 |
| DAS - 4 | R$ 2.106,00 |
| DAS - 5 | R$ 1.998,00 |
| DAS – 6 | R$ 5.598,00 |
Art. 2º - O cargo de Assessor Jurídico, passa a ter como valor de vencimento a referência do cargo de DAS – 6, passando o cargo existente no Anexo III da Lei n° 010, de 17 de Janeiro de 2001 vigorar conforme abaixo:
| Discriminação de Cargos | Nº de Cargos | Referência para Salário |
| ASSESSOR JURÍDICO | 01 | DAS – 6 |
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 04 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 04/07/2018 a 04/08/2018.