LEI Nº 1.244/GP/2018

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, ValdirPereira de Castro Filho faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtores de Origem Animal – SIM, no Município de Santo Antônio do Leverger, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.

Parágrafo Único. Esta lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos produtos de Origem Animal produzidos no município de Santo Antônio do Leverger - MT e destinados ao comércio Municipal, nos termos do art. 23, VIII, da Constituição Federal.

Art.2º. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente lei.

Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, cumulada com a Secretaria Municipal de Saúde, realizada por intermédio dos Fiscais Sanitários.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, através do serviço de Inspeção Municipal – SIM, e Secretaria Municipal de Saúde incumbida da Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animal e a respectiva industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas, com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.

Parágrafo Primeiro – A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando, na área de comercialização, todos os alimentos, clandestinos ou não, em consonânciacom a legislação sanitária em vigor.

Paragrafo Segundo- A Vigilância Sanitária, na função de fiscalização no comércio de produtos e subprodutos de Origem Animal, comunicará ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), os resultados das ações e análises sanitárias que efetuarem nos referidosprodutos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizem.

Art. 4º. Com a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), fica autorizada a adesão do Município à Consórcio Público Intermunicipal, visando aumento de eficiência e de qualidade do serviço ofertado.

Art. 5º. A direção e execução das atividades inerente ao serviço de Inspeção Municipal – SIM, será privada de Medico Veterinário, concursado, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23.10.68, regulamentada pelo Decreto Lei Nº 64.704, de 17.06.69.

Parágrafo Primeiro - A nomenclatura do cargo de Médico Veterinário será denominada de Inspetor de Sanitário Animal.

Paragrafo Segundo – O Inspetor Sanitário Animal será auxiliado pela equipe de Funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, e os Fiscais Sanitários Municipais.

Art.6º. Serão objetos de Inspeção e Fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis, prevista nessa lei:

I- Dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias- primas;

II- Dos pescados e seus derivados;

III- Do leite e seus derivados

IV- Dos ovos e seus derivados

V- Do mel de abelha, cera e seus derivados.

Art.7º. A inspeção e a fiscalização de que se trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal.

I- Nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e ou rurais;

II- Nas propriedades rurais com instalações, adequadas as normas Estaduais e Federais, para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo humano;

III- Nos entrepostos de pescado e nos estabelecimentos que o processar e ou industrializar;

IV- Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

V- Nos entrepostos de ovos, fabrica de conserva e nos estabelecimentosde produtos derivados;

VI- Nos entrepostos de mel, cera de abelha, e nos estabelecimento de produtos derivados;

Paragrafo Primeiro- Os estabelecimentos ficam obrigados a manter Médico Veterinário como Responsável Técnico - RT, devidamente registrado no CRMV/MT.

Paragrafo Segundo – O RT será corresponsável, juntamente com o representante legal e o proprietário do estabelecimento, pelas qualidades dos produtos elaborados.

Art.8º. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal somente poderão funcionar no munícipio após prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), conforme regulamento e demais atos que venham ser baixados pelo Poder ExecutivoMunicipal.

Art.9º. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados produtos vegetais preparados, transformando, depositados ou em transito.

Art.10. As analises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta Lei, serão executadas em laboratório oficial ou em outros Laboratórios credenciados.

Art.11. As infrações e normas previstas nessa Lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penas cabíveis:

I- Advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé.

II- Multa de ate 500(quinhentos) reais, no caso de reincidência ou má fé;

III- Apreensão e inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de sua origem animal quando apresentarem condiçõeshigiênicos sanitarista adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;

IV- Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico sanitarista ou caso de embaraço de ação fiscalizadora;

V- Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitarista adequada.

Paragrafo Primeiro- Constitui agravante o uso de artificio, ardil, simulação, desacato embaraça ou resistência á ação fiscal.

Paragrafo segundo- A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

Paragrafo terceiro- Se a suspenção não for levantada nos termos do paragrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelada o respectivo registro do SIM.

Art.12. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, através do serviço de Inspeção Municipal – SIM, e Secretaria Municipal de Saúde incumbida da Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal de produtos de origem animal.

Art. 13. Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar as taxas de serviços relativos á vigilância e Inspeção de produtos de origem animal.

Art.14. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de sua promulgação.

Art.15. A execução das atividades referentes a presente lei será implantada de acordo com a demanda existente no munícipio.

Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Lei nº 954/GP/2007 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, 20 de Junho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL