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Pref. Novo Mundo

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 437/2018 que cria Crédito Especial, no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, para atender despesas com Locação de Softwares, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO SR. ANTONIO MAFINI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

Artigo 1º.Fica criado na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretario de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 66.000,00

Meta Física: Pagamento de 8 meses de contratos de Sistemas de Gestão Contábil e site do Município e Traz Valores.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 20.000,00

Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Escolas, Alunos e Gestão Escolar.

Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos.

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgotos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-40 – Locação de Sistemas de Softwares R$ 7.000,00

Meta Física: pagamento de 8 meses de contratos do Sistema de Gestão e Controle de Faturas de Água.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas no presente Decreto, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretario de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgotos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

Artigo 3º.Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 04 de Julho de 2018.

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ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal