DECRETO Nº 31/2018 De 04 de Julho de 2018
5 de Julho de 2018
SÚMULA: Regulamenta e Lei Municipal nº 438/2018 que autoriza abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, para atender despesas com ressarcimento de pessoal cedido, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO SR. ANTONIO MAFINI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Artigo 1º.Fica criado na Lei de de Diretrizes Orçamentária para 2018-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 429 de 19 de dezembro de 2017 e no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte funcional programática: 05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.96.00
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.96-00 – Ressarcimento de Despesas com Pessoal requisitado
Meta Física: Ressarcimento ao Estado por servidor cedido para a Educação.
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulada com o mesmo valor nas seguintes funcionais programáticas abaixo descritas:
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.11.00 – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.13.00 – R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Artigo 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 04 de Julho de 2018.
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ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal