PORTARIA Nº 094/2018

DE 03 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e Carreiras, Art. 11 § 1, e Anexo III da Lei 491/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que a servidora IRAIDES PEREIRA LIMA tomou posse em seu cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em 08 de abril de 2013.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 491/2012;

Art. 6°. A carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituída de 6 (seis) classes de cargos a seguir discriminados:

IV. Apoio Administrativo Educacional:

a) desempenha atribuições na área de nutrição escolar envolvendo atividades de armazenamento e distribuição de alimentação escolar; na área de serviços gerais na realização da manutenção de infra-estrutura, da conservação, e da limpeza do ambiente interno e externo; na área operacional realizando transporte, vigilância, segurança e outros serviços que requeiram zelo pelos equipamentos e cuidados com o ambiente escolar ou outras que requeiram formação de nível de ensino fundamental e/ou profissionalização específica;

Art. 11. A série de níveis do cargo de Apoio Administrativo Educacional é estruturada em linha horizontal de acesso de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada por algarismos arábicos, conforme tabela prevista no anexo III, desta Lei.

§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I. Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental e/ou curso de profissionalização específica;

II. Classe B: habilitação em nível de ensino médio e/ou curso de profissionalização específica.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação de Classe “A” para Classe “B”, a Srª. IRAIDES PEREIRA LIMA, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em,03 de julho de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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