CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Aos 25 dias do mês de junho de 2018, no MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE -MT, situado na Rua Pará esquina com a rua Brasília, n.º 229, CEP 78875-000, neste município, compareceram as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, C.N.P.J. n.º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a empresa TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no cadastro de Pessoas Jurídicas sob nº 11.938.593/0001-58, neste ato representada por seu procurador o senhor Marcos Paloschi Lopes Supervisor Administrativo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo, na conformidade da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89, ficando avençado o que segue conforme descrito no Procedimento Licitatório 026/2018 e no Edital de Concorrência 001/2018:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - É seu objeto, sob regime de Empreitada por Preço Global, para contratação de empresa para execução de obras de CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MTconforme consta nas especificações constantes do Anexo 8 do Edital, consoante proposta apresentada, dos autos do Processo n.º 026/2018 –, que a esta fica vinculada, obrigando-se a CONTRATADA a executar os serviços ali descritos".

1.2 - A CONTRATADA transmite ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos de autor relativos ao objeto deste contrato.

1.2.1 - A transferência dos direitos de autor não exclui a responsabilidade técnica do autor do projeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

2.1 - O prazo para execução dos serviços é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, conforme cronograma físico-financeiro, que serão contados a partir da Ordem de Início de Serviços, a ser expedida pelo Centro de Engenharia, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração e nos termos da lei.

2.2 - O objeto será recebido em conformidade com o disposto no item 4 do edital desta Concorrência n. º 001/2018.

2.3 - Executada cada fase do objeto, será dado aceite pelo agente fiscalizador do contrato designado pelo CONTRATANTE sendo o Engenheiro Responsável e a Comissão de Avaliação e Acompanhamento de obra conforme descrito na Portaria nº 44, de 17 de abril de 2018, em até 05 dias após a apresentação dos serviços de cada fase.

2.4 - Executado, o objeto será recebido definitivamente, pelo agente fiscalizador do contrato designado pelo CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, até 05 dias após a entrega dos trabalhos, de acordo com o subitem 1.16 do Memorial Descritivo – Anexo - 8 Parte A, deste edital.

2.5 - Constatada irregularidade na execução do objeto contratual, o CONTRATANTE, por meio do agente fiscalizador do contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis, adotará as seguintes providências:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição/correção;

b) na hipótese de substituição/correção, a CONTRATADA deverá fazê-la, em conformidade com a indicação do agente fiscalizador do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, sem que isso signifique novação contratual, mantido o preço inicialmente contratado;

c) se disser respeito à diferença de quantidade, de partes ou peças, determinar sua complementação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATADO E RECURSOS CONSIGNADOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Para efeito legal, o valor total deste Contrato é de R$ 3.499.848,93 (três milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), onerando as despesas do Elemento Econômico das Receitas Correntes e Capital.

ÓRGÃO: 09 – obras/UNIDADE: 001/ PROJ. ATIV – 1040/ ELEMENTO: 4.4.90.51/ CÓD. REDUZIDO: 252.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

4.1 - Para garantia do fiel e exato cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA apresentou o documento n.º 014412018000207750080939, no valor de R$ 174.992,45 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos)

4.2 - O CONTRATANTE poderá descontar do valor da garantia contratual a importância que, a qualquer título, lhe for devida pela CONTRATADA.

4.3 - A garantia prestada será liberada ou restituída após a lavratura do termo de Encerramento das obrigações pactuadas, e, quando em dinheiro, atualizadas monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do artigo 56 da Lei n. º 8.666/93.

4.4 - Na hipótese de Fiança Bancária, deverá dela constar expressa renúncia do Benefício de Ordem, nos termos do Código Civil vigente.

CLÁUSULA QUINTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO, MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO.

5.1 - O regime é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme constantes da Proposta Comercial apresentada pela licitante.

5.2 - O pagamento será efetuado por medições, por valor global dos serviços executados, conforme aferido pela fiscalização e de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA em sua proposta comercial.

5.3 - O pagamento será realizado com base nas Etapas (fases) efetivamente aprovados, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA, e que segue transcrito abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aceite da nota fiscal e/ou fatura, pelo CONTRATANTE, por meio do agente fiscalizador do contrato, em conformidade com a fase aprovada, desde que acompanhada de comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes ao serviço prestado (INSS, FGTS e ISSQN), e se processará mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

5.3.1 - No caso do ISSQN, este deverá ser:

a) destacado na nota fiscal/fatura, com indicação do valor a ser retido e a legislação municipal vigente que regulamenta referida tributação;

5.3.1.1 – Destaque-se que, na hipótese do item anterior, não obstante a responsabilidade do tomador, é dever da CONTRATADA apresentar o(s) documento(s) fiscal(is) em tempo hábil para que se proceda à retenção e recolhimento do referido imposto, cabendo à licitante vencedora arcar com eventuais despesas de mora a que der causa, nos termos deste item.

5.4 - O CONTRATANTE, por intermédio do seu agente fiscalizador ou substituto legal, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, para proceder ao aceite, providenciando a remessa desse(s) documento(s), devidamente atestado(s), ao Centro de Finanças e Contabilidade.

5.4.1 - No caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura, por sua inexatidão, na falta de apresentação das guias de INSS FGTS e ISSQN, quando for o caso, ou na dependência de apresentação de carta corretiva, quando a legislação admitir, o prazo fixado no subitem 5.3 será contado a partir da entrega da referida correção.

5.4.1.1 - Salvo expressa disposição em contrário, a CONTRATANTE procederá à retenção de percentual do valor referente à prestação de serviço da nota fiscal (fatura, recibo ou documento equiparado), a título de antecipação da contribuição previdenciária da CONTRATADA, e recolherá a importância retida, em nome da CONTRATADA, nos termos e prazos legalmente previstos (atualmente, a alíquota de 11%, cf. Lei Federal n.º 8.212/91 e Decreto Federal n.º 3.048/99).

5.4.1.2 - Poderão ser deduzidos, da base de cálculo da referida retenção, os abatimentos previstos na legislação aplicável, desde que tais parcelas estejam discriminadas no documento de cobrança.

5.5 - Compete ao agente fiscalizador do contrato certificar-se que todos os documentos exigidos com a apresentação da nota fiscal/fatura ou recibo equivalente foram encaminhados pela CONTRATADA, antes de encaminhá-los ao Centro de Finanças e Contabilidade para processamento.

5.6 - A liberação do primeiro pagamento está condicionada apresentação do comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhida, do CREA/SP;

5.7 - A não apresentação dessas comprovações (cláusulas 5.3 e 5.4.) assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes, até que se dê a regularização.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 - O prazo de vigência do contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua assinatura da ordem de serviço, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração, nos termos da lei.

6.1.1 - Estão inclusos no período de vigência contratual, constante do item acima, os prazos de execução e recebimento definitivo dos serviços, margem de dias para cobertura de possíveis ocorrências e emissão do Termo de Aceite Definitivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - Este contrato poderá ser rescindido nos termos e condições ora firmados, obedecidas também às disposições constantes dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores.

7.2 - A inexecução, total ou parcial, do ajustado poderá ensejar a rescisão contratual pelo CONTRATANTE, na forma e consequências previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

7.3 - A partir da data em que for concretizada a rescisão, cessarão as obrigações contratuais de ambas as partes, ressalvadas as vencidas até aquela data por imposições constantes da presente avenca.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 - Os preços serão irreajustáveis. De acordo com a Lei federal n.º 9.069, de 29/06/95, somente serão reajustados os contratos com prazo superior a 12 (doze) meses.

8.2 - Só será admitido o reajuste se o prazo de execução do objeto sofrer prorrogação, observados os termos deste instrumento e da Lei de licitações, de modo que o contrato venha a atingir vigência superior a 12 (doze) meses, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva da CONTRATADA, hipótese em que não haverá reajuste.

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1 - O controle será executado por Agente Fiscalizador ou substituto legal, devidamente designado em Portaria Interna do município, ao qual caberá o acompanhamento dos serviços a serem executados, comunicando à CONTRATADA os fatos eventualmente ocorridos para pronta regularização no prazo pactuado.

9.2 - O Agente Fiscalizador comunicará à Administração do CONTRATANTE as irregularidades detectadas, de acordo com o grau de repercussão no contrato, bem como informará os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções, suspensão das atividades de fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

10.1 - O CONTRATANTE proporcionará à CONTRATADA todas as facilidades necessárias à boa execução do presente contrato, permitindo o livre acesso de seus funcionários às suas dependências, devidamente identificados, para realização dos serviços constantes desta avença.

10.2 - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

10.3 - Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

11.1 - Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas em sua proposta, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.2 - Responsabilizar-se integralmente por todos os serviços contratados, descritos no edital, seus anexos e em sua proposta comercial, observadas as normas técnicas e legais vigentes.

11.3 - Nomear preposto responsável pelos serviços, com o objetivo de garantir o bom andamento dos trabalhos, o qual, ao notar alguma irregularidade, deverá se reportar, quando necessário, ao agente fiscalizador do contrato, tomando, ainda, as providências pertinentes que a ocasião exigir.

11.4 - Comunicar ao CONTRATANTE as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou Estatuto e enviar os documentos pertinentes a essas mudanças.

11.5 - Disponibilizar todas e quaisquer informações acerca do objeto, necessárias aos funcionários do CONTRATANTE, designados para o acompanhamento dos serviços, que têm por função verificar sua qualidade e comprovar eventuais irregularidades.

11.6 - Refazer, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, qualquer parte dos serviços decorrentes de erros constatados, de responsabilidade da CONTRATADA e apontados pelo CONTRATANTE.

11.7 - A CONTRATADA obriga-se a apresentar toda documentação necessária, quando do integral cumprimento do ajuste, para formalização do termo de encerramento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

12.1 - Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, o presente Contrato é celebrado após procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, sob n.º 001/2018, com a pertinente homologação e adjudicação por despacho do Senhor Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS

13.1 - O encargo mensal inclui os tributos vigentes da data de assinatura do presente, decorrentes da legislação social ou fiscal, bem como os originários da relação empregatícia entre a CONTRATADA e o pessoal por ela empregado na execução do objeto deste Contrato (trabalhista, previdenciário e securitário), os quais ficarão inteiramente a cargo da CONTRATADA, não mantendo o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício com os empregados da mesma.

13.2 - Na hipótese de eventual ação trabalhista por parte de empregados da CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, a mesma assumirá total responsabilidade pelo objeto e condenação final, bem como por eventuais autos de infração lavrados pelas autoridades fiscalizadoras da Delegacia Regional do Trabalho ou levantamentos fiscais previdenciários efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

14.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

14.3- As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

14.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

14.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

14.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 14.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

14.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos. d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

14.8 - Poderá ser aplicada a pena de advertência nas seguintes condições:

14.8.1 – descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana;

14.8.2 – outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Administração Municipal, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

14.8.3 – na ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na tabela 3 abaixo;

14.8.4 – a qualquer tempo, se constatado que o CONTRATADO executou percentual menor que 90% (noventa por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo contratante, à exceção das disposições previstas nas alíneas “d” do item 14.9.1.1 e as alíneas “d”, “e” e “f” do item 14.9.1.1.

14.9 – Será aplicada pena de multa nas seguintes condições:

14.9.1 – No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa, que incidira sobre os valores previstos para o pagamento do período em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATADO e aprovado pelo CONTRATANTE.

14.9.1.1 – Será configurado o atraso injustificado na execução do objeto, quando:

a) O CONTRATADO executar, até o final do primeiro trimestre do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 30% (trinta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; b) O CONTRATADO executar, até o final do segundo trimestre do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; c) O CONTRATADO executar, até o final do terceiro trimestre do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; d) O CONTRATADO executar até o final do prazo de execução de conclusão da obra percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento) e menor que o valor total do contrato.

14.9.1.2 – O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitara o CONTRATADO a multas variáveis e Progressivas, a depender do percentual de execução, conforme tabela 1 a seguir:

GRAU	MULTA (Sobre o valor previsto para ser executado no semestre em analise)	PERCENTUAL EM EXECUÇÃO (conforme o item 14.9.1.1)
1	0,05%	70% a 80%
2	0,15%	60% a 70% (até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 14.9.2)
3	0,30%	Menor que 60% (até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 14.9.2)

14.9.1.3 – No caso do contratado executar, ao final de 60 dias (sessenta dias) após o termino do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual maior ou igual a 90% (noventa por cento) e menor que o valor total do contrato, será aplicada multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

14.9.1.4 – Se o CONTRATADO apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a ADMINISTRAÇÃO poderá a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa.

14.9.1.4.1 – A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em casos de incidência de novos atrasos.

14.9.2 – No caso de inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual ou R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aplicando a maior monta.

14.9.2 – será configurada a inexecução parcial do objeto, quando injustificadamente:

a) O CONTRATADO executar, até o final do primeiro trimestre do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 30% (trinta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; b) O CONTRATADO executar, até o final do segundo trimestre do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; c) O CONTRATADO executar, até o final do terceiro trimestre do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE; d) O CONTRATADO executar até o final do prazo de execução de conclusão da obra percentual inferior a 70% (setenta por cento) do total do contrato. e) O CONTRATADO executar, ao final de 60 dias (sessenta dias) após o termino do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior a 90% (noventa por cento) do valor total do contrato; f) O CONTRATADO executar, ao final de 120 dias (cento e vinte dias) após o termino do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior ao valor total do contrato.

14.9.3 – No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

14.9.3.1 – Será configurada inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para o início dos serviços por mais de 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviço.

14.9.4 – Os percentuais referidos no item 14.9.1.1 acima serão apurados com base na fórmula abaixo:

PE=(VPCE/VPC)x100

PE = Percentual executado.

VPC = Valor a ser executado conforme previsto no cronograma.

VPCE = Valor efetivamente executado no período previsto no cronograma.

14.9.5 – Além das multas previstas no item 14.9 e seus subitens poderão der aplicadas multas, conforme graus e eventos previstos nas tabelas 2 e 3 abaixo:

Tabela 2
GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	R$ 300,00
2	R$ 500,00
3	R$ 700,00
4	R$ 900,00
5	R$ 5.000,00
6	R$ 10.000,00

TABELA 3
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU
1.	Permitir a presença de empregado não uniformizado, mal apresentado; (por funcionário e por ocorrência)	1
2.	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; (por empregado e por dia)	1
3.	Executar serviço incompleto, paliativo substituto como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; (por ocorrência)	2
4.	Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; (por ocorrência)	2
5.	Executar serviços sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessário; (por empregado e por ocorrência)	3
6.	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; (por dia e por tarefa designada)	3
7.	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da fiscalização; (por ocorrência)	3
8.	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; (por ocorrência)	3
9.	Utilizar as dependências do paço municipal para fins diversos do objeto contratado; (por ocorrência)	4
10.	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado; (por ocorrência)	4
11.	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; (por ocorrência)	6
12.	Utilizar indevidamente patentes registradas; (por ocorrência)	6
	Para os itens a seguir, DEIXAR DE:
13.	Apresentar ART dos serviços para início da execução destes no prazo definido pela fiscalização; (por dia de atraso)	1
14.	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; (por empregado e por dia)	1
15.	Manter a documentação de habilitação atualizada; (por item e por ocorrência)	1
16.	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização; (por ocorrência)	1
17.	Cumprir determinação da fiscalização para controle de acesso de seus funcionários; (por ocorrência)	1
18.	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usa-los; (por empregado e por ocorrência)	2
19.	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização; (por ocorrência)	2
20.	Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela fiscalização, observados os limites mínimos estabelecidos neste contrato; (por serviço e por dia)	2
21.	Refazer serviço não aceito pela fiscalização, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela fiscalização; (por ocorrência)	3
22.	Indicar ou manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho, (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades exigidas no edital e anexos da concorrência; (por dia)	4
23.	Cumprir quaisquer dos itens do edital e anexos da concorrência nº001/2018, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização; (por ocorrência)	4
24.	Efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, tíquetes-refeição, seguro, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; (por dia e por ocorrência)	5

14.9.6 – O somatório das multas aplicadas ao longo da execução contratual não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Atingido este limite, o CONTRATANTE poderá declarar a inexecução total do contrato.

14.10 – Suspenção temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Municipal.

14.10.1 – A sanção de suspenção do direito de licitar e de contratar com a Administração Municipal, de que trata o inciso III, art. 87 da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada ao CONTRATADO, por culpa ou dolo, por até dois anos, no caso de inexecução parcial do objeto, conforme previsto no item 14.9.2 desta clausula.

14.11 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

14.11.1 – A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87 da Lei nº 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos quando:

a) Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; b) Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) Demostrar a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Municipal, em virtude de atos ilícitos praticados; d) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio da Administração Municipal. e) Ocorrência de ato capitulado como crime pala Lei nº 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento da Administração Municipal, após a assinatura do contrato; f) Apresentação a Administração Municipal, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) Inexecução total do objeto, conforme previsto no item 14.9.3 desta clausula.

14.12 – O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Administração no caso de inexecução parcial e inexecução total, sem prejuízo da aplicação das sansões previstas neste contrato e em legislação específica.

14.13 – As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração municipal e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao CONTRATADO juntamente com a multa.

14.14 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

14.15 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

14.16 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

14.17- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

14.18 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

14.19 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

14.20 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

14.21 – As clausulas cominatórias de sanções poderão ser inobservadas em casos supervenientes ou que por motivos de força maior impossibilitem a plena execução em conformidade com o cronograma físico financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO

15.1 - A presente contratação encontra-se vinculada à Concorrência n.º 001/2018, Processo n.º 026/2018 e à Proposta da CONTRATADA, a qual faz parte integrante desta avença, como se aqui estivesse transcrita.

15.2 - Aplica-se à presente contratação e aos casos omissos, o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO

16.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, nos termos do que dispõe o §1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

17.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, pelo que se afigura a inexecução contratual e subsequente rescisão, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas em lei, conforme artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS COMUNICAÇÕES

18.1 - As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, por meio de correspondência ou documento de transmissão, mencionando-se o número e o assunto relativo a este Contrato, devendo ser protocoladas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA

19.1 – A garantia da obra será de 5 anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

19.1.1 – É obrigação do contratado a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da obra, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga MT como único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos de direito.

Gaúcha do Norte MT, 25 de junho de 2018.

TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCOS PALOSCHI LOPES REPRESENTANTE LEGAL Testemunhas: _____________________________________________ Nome: CPF:

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL _____________________________________________ Nome: CPF: