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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 048/2018 que versa quanto a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Amarildo José Lazarotto, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Livani Juski Lazarotto”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Livani Juski Lazarotto, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 538 630 SESP/MT e CPF nº. 388.082.341-34, servidora pública ocupante do cargo de Professora, Classe C, Nível “7”, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. Amarildo José Lazarotto, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº 396930 SSP/MT, CPF sob nº 383.710.901-10, a partir de 10/04/2018, qual seja adata do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.07.01831P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 05 de julho de 2018.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal