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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 17/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 20/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1795/2018

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas J L DE CARVALHO DECHERING – ME, CNPJ: 12.103.161/0001-90, SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA – ME, CNPJ: 08.954.024/0001-91, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 20/2018 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PARTE ELÉTRICA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES Á PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 20/2018.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: J L DE CARVALHO DECHERING – ME

CNPJ: 12.103.161/0001-90

ENDEREÇO: Av. Genésio Alves da Fonseca S/N, Centro, Nova Monte Verde-MT.

Lote 2

Ped. 503

Fiat Uno Fire 2010/2011 e

Placa

NJV 6305

Valor Total

Fiat Uno Mille Fire

OBL 3092

R$ 45.187,00

Lote 4

Ped. 480

Pa Carregadeira WA 180 ANO 2003

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 18.489,00

Lote 6

Ped. 478

Motoniveladora Komatsu GD 555 E Ano 2009 160 CV

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.479,00

Lote 8

Ped. 466

Caminhão Basculante VW 24.220 Ano 2009/2010

Placa

NPM 7037

Valor Total

R$ 24.304,00

Lote 10

Ped. 472

Caminhão Pipa MB 1113 Ano 1982

Placa

JZN 5250

Valor Total

R$ 20.849,00

Lote 12

Ped. 473

CAMINHONETE GM S10 2.8 TURBO

Placa

JZZ 4159

Valor Total

R$ 26.969,00

Lote 14

Ped. 474

Escavadeira Hidraulica Komatsu PC 160 ANO 2009

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.497,00

Lote 16

Ped. 475

Fiat Strada Working 1.5 2001 76CV

Placa

JZL 5938

Valor Total

R$ 25.158,00

Lote 18

Ped. 477

Motocicleta Honda CG 125 Titan 1997

Placa

JYN 9546

Valor Total

130,00

R$ 10.000,00

Lote 20

Ped. 483

TRATOR AGRICOLA MF 283 1998

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.559,00

Lote 22

Ped. 510

Ambulancia S- 10 Flex,

Placa

QBD 0122

Valor Total

R$ 74.390,00

Lote 24

Ped. 513

Onibus Mercedes Bens 1113, OM 352 Carcaça 1313, Turbo

Placa

IDZ 2671

Valor Total

R$ 72.329,00

Lote 26

Ped. 508

Ambulancia S-10

Placa

QBX 3534

Valor Total

R$ 71.676,00

Lote 28

Ped. 506

Triton l200 Mitsubichi

Placa

QBD 0292

Valor Total

R$ 99.500,00

Lote 30

Ped. 459

RETRO ESCAVADEIRA RD 406

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.489,00

Lote 32

Ped. 461

CAMINHÃO AGRALE

Placa

OAY 5664

Valor Total

R$ 20.869,00

Lote 34

Ped. 463

TRATOR AGRICOLA MF 283

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 17.197,00

Lote 36

Ped. 457

Caminhão Basculante MB 2014

Placa

QBC 4304

Valor Total

R$ 30.399,00

Lote 38

Ped. 484

Renault Master 11- M3 25 DCI

Placa

MHK 4660

Valor Total

R$ 32.870,00

Lote 40

Ped. 486

S-10- 2014/2014

Placa

QBF 6406

Valor Total

R$ 39.740,00

Lote 41

Ped. 488

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 Diesel

Placa

NPH 1356

Valor Total

R$ 28.999,00

Lote 42

Ped. 489

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 CV DIESEL

Placa

NPJ 3211

Valor Total

R$ 27.999,00

Lote 44

Ped. 491

Micro Onibus VW 8.120 OD Masca Granminio 2010 115 CV Diesel

Placa

NJW 3756

Valor Total

R$ 28.399,00

Lote 46

Ped. 502

Onibus Motor MAN CV Diesel S50

Placa

GVQ 4091

Valor Total

R$ 30.699,00

Lote 48

Ped. 494

Onibus VW 15.190 ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S-50

Placa

OBH 9023

Valor Total

188,00

R$ 28.990,00

Lote 50

Ped. 496

Onibus Ford 1618 - 1995

Placa

AFJ 2570

Valor Total

R$ 27.999,00

Lote 54

Ped. 500

Fiat Uno Mille Way Economy Flex 1.0 Ano 2010/2011 C/ Ar e Direçao Hidraulica 5 portas

Placa

NJV 6426

Valor Total

R$ 26.410,00

FORNECEDOR: SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA – ME

CNPJ: 08.954.024/0001-91

ENDEREÇO: Rod. MT 208, S/N, Setor Industrial, Nova Monte Verde-MT

Lote 1

Ped. 514

Veiculo Oficial Caminhoneta S- 10 2.8 Turbo Branca

Placa

QBZ 5035

Valor Total

R$ 73.479,00

Lote 3

Ped. 504

Motocicleta Pop 100

Placa

NPO 0798

Valor Total

R$ 5.500,00

Lote 5

Ped. 481

Pa Carregadeira CASE W 20E Ano 1998

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 18.729,00

Lote 7

Ped. 479

Motoniveladora Komatsu GD 655 LC 2014

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 17.300,00

Lote 9

Ped. 467

Caminhão Basculante VW 24220 2009/2010

Placa

NPM 7697

Valor Total

R$ 22.390,00

Lote 11

Ped. 465

Caminhão Basculante MB 1519 Ano 1997

Placa

JTO 4123

Valor Total

R$ 22.450,00

Lote 13

Ped. 471

Caminhão Ford Cargo 1415

Placa

AEU 2800

Valor Total

R$ 22.500,00

Lote 15

Ped. 468

Caminhão Compactador VW 15.190 Worker 2014/2015

Placa

QBB 5774

Valor Total

R$ 22.500,00

Lote 17

Ped. 476

Ford KA 1.0 2009/2010

Placa

ENJ 0451

Valor Total

R$ 25.050,00

Lote 19

Ped. 482

Pá Carregadeira ZL 35E 2015

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.390,00

Lote 21

Ped. 509

Ambulancia S- 10

Placa

NPE 4385

Valor Total

R$ 73.500,00

Lote 23

Ped. 507

Ambulancia S- 10, 2.5, 2015, Flex

Placa

QBL 8120

Valor Total

R$ 74.330,00

Lote 25

Ped. 505

Ambulancia sprinter

Placa

QCB 2611

Valor Total

R$ 71.500,00

Lote 27

Ped. 512

Fiat Uno Fire Way 1.0 2013/2013, Flex

Placa

OBP 9106

Valor Total

R$ 25.250,00

Lote 29

Ped. 511

S-10, Flex, 4 x2, 2016/2016, Cabine Dupla

Placa

QBV 3803

Valor Total

R$ 68.190,00

Lote 31

Ped. 460

UNO

Placa

QBR

Valor Total

R$ 20.290,00

Lote 33

Ped. 462

TRATOR AGRICOLA TL 75E 4X4

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 18.500,00

Lote 35

Ped. 456

Motoniveladora Caterpillar 120 K Ano 2014/2014

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 18.800,00

Lote 37

Ped. 458

Escavadeira Hidraulica komatsu PC 160LC ano 2014

Placa

sem placa

Valor Total

R$ 19.900,00

Lote 39

Ped. 485

KOMBI

Placa

ATX 9704

Valor Total

R$ 35.000,00

Lote 43

Ped. 490

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 CV DIESEL

Placa

NPL 6781

Valor Total

R$ 26.990,00

Lote 45

Ped. 492

Micro Onibus Iveco Cityclass 70C16 F-1C Turbo 2011/2012 155 CV DIESEL

Placa

OBA 4551

Valor Total

R$ 79.700,00

Lote 47

Ped. 493

Onibus VW 15.190 CAIO ORE 2 Motor MWM 2011/2012 185 CV Diesel

Placa

OAT 8681

Valor Total

R$ 28.500,00

Lote 49

Ped. 495

Onibus VW 15.190 EOD E. HD ORE

Placa

QBD 3040

Valor Total

R$ 33.900,00

Lote 51

Ped. 497

Onibus VW 15.190 ORE 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

Placa

OBB 3162

Valor Total

R$ 28.800,00

Lote 52

Ped. 498

Onibus VW 15.190 MAN ORE MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S-50

Placa

OBB 3112

Valor Total

R$ 28.000,00

Lote 53

Ped. 499

Micro Onibus Marcopolo/Volare V8L ESC MWM 4X4 2011/2012 115 CV DIESEL

Placa

OAY 9198

Valor Total

R$ 28.400,00

Lote 55

Ped. 501

Volkswagem Motor 1.0 16V Ano 2001/2001 C/Ar 5 Portas

Placa

HWG 6252

Valor Total

R$ 27.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, ou da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.3. Os Serviços deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

211 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

429 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

279 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

299 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância e promoção da Saúde

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

323 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

123 – Administração Financeira

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 093 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração Planejamento

83 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

102 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0024 – Recursos Vinculados ao FNDE E SEDUC

2 013 – Manutenção do Transporte Escolar

145 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras Transportes e Serviços Urbanos

389 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 20/2018, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 04 de Julho de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

J L DE CARVALHO DECHERING – ME

CNPJ: 12.103.161/0001-90

CONTRATADA

SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA – ME

CNPJ: 08.954.024/0001-91

CONTRATADA)