Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Mato Grosso nº 221, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367788/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. TERCISIO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av. José Júlio de Lima, nesta cidade de Reserva do Cabaçal – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 348.139 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 567.672.001-82, doravante denominado de GERENCIADORA, e a empresa GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - ME , cadastrada no CNPJ nº 05.612.121/0001-08, instalada na Av. São Paulo nº 782, Bairro Centro, na cidade de São José dos Quatro Marcos./MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Rogerio Franco, portador do CPF nº 109.529.398-27 e do RG nº 18.555.518-4 SSP/SP, residente e domiciliado no Município de São José dos Quatro Marcos - MT, doravante denominada FORNECEDOR, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 05/2018, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS VALORES

A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS E FRACIONADAS DE SERVIÇOS DE REDE DE INFORMATICA, MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES EM GERAL PARA ATENDER TODOS OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

LOTE 01

ITEM	SERVIÇOS	QDE	V.UNITATIO	V.TOTAL
1	Assistência em telefonia (PABX INTELBRAS)	50	R$ 330,00	R$ 16.500,00
2	Auditoria em geral	10	R$ 320,00	R$ 3.200,00
3	Backup de dados	10	R$ 35,00	R$ 350,00
4	Configuração de partilha de recursos de rede (compartilhamento)	200	R$ 50,00	R$ 10.000,00
5	Diagnostico de falhas de segurança informática	100	R$ 33,00	R$ 3.300,00
6	Diagnostico de problema de hardware	100	R$ 26,00	R$ 2.600,00
7	Instalação de hardware	100	R$ 28,00	R$ 2.800,00
8	Instalação de sistema Operacional Microsoft (Multiusuários)	100	R$ 90,00	R$ 9.000,00
9	Instalação de sistema Operacional Microsoft (servidores)	40	R$ 350,00	R$ 14.000,00
10	Instalação de modem ADSL	100	R$ 43,00	R$ 4.300,00
11	Instalação de Aplicativos	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
12	Instalação de impressoras	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
13	Instalação e configuração de router Wireless	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
14	Instalação e configuração de router Wireless 5 GHZ	100	R$ 140,00	R$ 14.000,00
15	Instalação e configuração de Software	100	R$ 90,00	R$ 9.000,00
16	Instalação e manutenção do sistema Linux	25	R$ 90,00	R$ 2.250,00
17	Instalação e manutenção de servidores Linux	20	R$ 160,00	R$ 3.200,00
18	Instalação de sistema operacional de servidor Linux firewall	5	R$ 1.300,00	R$ 6.500,00
19	Implantação em infraestrutura de redes (por ponto de acesso)	100	R$ 75,00	R$ 7.500,00
20	Implementação de segurança	100	R$ 60,00	R$ 6.000,00
21	Limpeza Interna e Externa de computadores	100	R$ 30,00	R$ 3.000,00
22	Manutenção em Impressoras	100	R$ 80,00	R$ 8.000,00
23	Remoção de Vírus	100	R$ 40,00	R$ 4.000,00
24	Resolução de Problemas de rede	100	R$ 28,00	R$ 2.800,00
25	Restrição de conteúdos e aplicações	100	R$ 150,00	R$ 15.000,00
26	Segurança em redes wireless	100	R$ 35,00	R$ 3.500,00
27	Segurança com instalação de câmeras	100	R$ 90,00	R$ 9.000,00
28	Troca de hardware (Servidores Desktop e Portáteis)	100	R$ 45,00	R$ 4.500,00
			V. TOTAL	R$ 174.800,00

Valor total dos lotes: R$ R$ 174.800,00 (Cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais)

1.2. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. O fornecimento dos serviços deverão ser prestados em até 03 (dias) dias úteis, mediante ordem de serviços, emitida pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações para prestação dos serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os Serviços registrados neste instrumento serão efetuados através da assinatura da ata de registro de preço ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura da ata de registro de preço, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento do objeto, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob qualquer pretexto.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de entrega dos serviços, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, obriga-se a:

I – emitir as requisições para a realização da prestação dos serviços.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos serviços prestados;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Reserva de Cabaçal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Reserva do Cabaçal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para prestaçaõ dos serviços.

13.3. No caso de atraso na prestação dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

02- Gabinete do Prefeito 001- Gabinete do Prefeito	Red.28 - 04.122.0002.2003.3.3.90.39.1.00
02- Gabinete do Prefeito 001- Unidade de controle interno	Red.37 – 04.122.000.2.2005.3.3.90.39.1.00
03- Sec. Munc. De Administração e Planejamento 001-Gabinete do Secretario	Red.81 – 04.122.0002.2013.3.3.90.39.1.00
04-Sec. Munc de Finanças 001- Gabinete do Secretario	Red.103 – 04.122.0002.2016.3.3.90.39.1.00
05- Secretaria Mun. Obras 001- Gabinete do Secretario	Red. 121 – 04.122.0002.2022.3.3.90.39.1.00
05- Secretario Mun. De Obras 002- Departamento de Agua e Esgosto	Red.225 – 17.512.0010.2067.3.3.90.39.1.00
06-Secretaria Municipal de Educação 001-Gabinete do Secretario	Red.235- 12.122.0006.2028.3.3.90.39.1.00
06-Secretario Municipal de Educação 002-Departamento de Educação	Red.276- 12.361.0006.2029.3.3.90.39.1.01 Red.294- 12.365.0008.2032.3.3.90.39.1.15 Red.316- 12.365.0008.2043.3.3.90.39.1.01
07-Secretaria Municipal de Saúde 001- Gabinete do Secretario	Red.367 10.122.0009.2050.3.3.90.39.1.02
07-Secretario Municipal de Saúde 002- Fundo Municipal de Saúde	Red.387- 10.301.0009.2055.3.3.90.39.1.02 Red.401- 10.301.0015.2057.3.3.90.39.1.14 Red.369- 10.301.0015.2059.3.3.90.39.1.14
08- Secretaria Mun. De Assistência Social 001-Gabinete do Secretario	Red.437- 08.244.0011.2069.3.3.90.39.1.00
08-Secretia Mun. de Assistência social 002-Fundo Municipal de Assistência Social	Red.629- 08.244.0022.2070.3.3.90.39.1.29 Red.453- 08.244.0011.2074.3.3.90.39.1.00 Red.639- 08.244.0011.2100.3.3.90.39.1.29 Red.463- 08.244.0011.2101.3.3.90.39.1.29
08-Secretaria Mun. de Assistência Social 003-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	Red.494- 08.243.00.11.20.79.3.3.90.39.1.00
10-Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 001-Gabinete do Secretario	Red.499- 23.695.0013.2080.3.3.90.39.1.00
10-Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 002-Divisão de Cultura	Red.509- 13.392.0016.20.84.3.3.90.39.1.00
10-Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 003-Divisão de Esporte	Red.531- 27.812.0017.2087.3.3.90.39.1.00
11-Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001-Departamento do Agropecuário	Red.- 20.606.0014.2083.3.3.90.39.1.00
11-Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 002-Divisão Ambiental	Red.587- 04.542.0018.2116.3.3.90.39.1.00

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 05/2018 e seus anexos e as propostas da empresa classificada para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.0 As partes contratantes elegem o foro de Araputanga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Reserva do Cabaçal - MT, 19 de abril 2018.

TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal GERENCIADORA

GEOTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA FORNECEDORA CONTRATADA)

Fiscal de Contratos

Uanderson Henrique de Souza

Visto Assessor Jurídico

Delair Teixeira de Alcântara

OAB-MT Nº 15351

TESTEMUNHAS: Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................

Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................