ATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2018/GAB/PREFEITO
5 de Julho de 2018
Proc. Administrativo nº 12/2017
Revoga a Licença para tratar de assuntos particulares da servidora pública municipal, BETT SABAH MARINHO DA SILVA, enfermeira, Matrícula Funcional nº 687.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município e art. 106, §1º da Lei Complementar nº 03/2007 (RJU), e;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO o interesse público ea necessidade de recompor o quadro de pessoal da saúde, em especial, o cargo de Enfermeira;
CONSIDERANDO a exoneração de servidores em cumprimento à Decisão Liminar proferida nos autos do Processo nº 782-56.2018.811.0046 – Código nº 117092 em trâmite na Primeira Vara Criminal e Cível da Comarca de Comodoro – MT:
RESOLVE:
1. Fica revogada a licença para tratar de assuntos particulares da servidora pública municipal, BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Enfermeira,Matrícula Funcional nº 687, com afastamento autorizado através do Ato Administrativo nº 046/2017/GAB/PREFEITO.
2. Em razão da revogação, a referida servidora deverá retornar ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Rondolândia em até 15 (quinze) dias, devendo apresentar-se ao Departamento de Recursos Humano do Município para os procedimentos cabíveis.
3. O não comparecimento no prazo acima mencionado implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis.
4. Fica revogado o Ato Administrativo nº 046/2017/GAB/GABINETE.
5. Ao DRH para ciência e anotações necessárias.
Rondolândia – MT, 04 Julho de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal