LEI MUNICIPAL Nº 617/2018.
5 de Julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018.
DATA: 04 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
06.00001.10 – SAÚDE
06.00001.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
06.00001.10.301.0011 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
06.00001.10.301.0011.1034 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
449052.00.00-0123054–Equip. e Material Permanente.. R$ 160.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da proporcionado pela Portaria 3673/Ministério da Saúde – de 22/12/2017 – PROPOSTAS 5103701712181630000 e 5103701712191710000, cedido pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, no valor total de 0R$ 160.000,00 na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 0579/2017 de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL