LEI MUNICIPAL Nº 616/2018
5 de Julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018
DATA: 04 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos e maquinas das Secretarias Municipais de Infra Estrutura e Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), assistência técnica durante o ciclo produtivo visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, posseiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, ou chacareiros, localizados no Município de Feliz Natal/MT.
Art. 3° - Cada produtor terá direito até 50 (cinquenta) horas/máquinas, de uso dos equipamentos da Prefeitura Municipal, recebidos do MAPA (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para a construção de tanques novos e/ou adequação dos tanques e represas de captação da água já construídos.
§ 1º - Para a construção e a adequação dos tanques, o Município cobrará dos Produtores apenas o valor dispendido com o óleo diesel das máquinas utilizadas.
§ 2º – Para o cálculo do valor a ser pago pelo Produtor, pelo consumo do óleo diesel, será considerado o valor pago pela Prefeitura Municipal na quantidade de 25 litros por hora/maquina trabalhada.
§ 3º - A Prefeitura Municipal custeará a jornada de trabalho normal do operador da máquina, sendo que eventuais custos de horas extras serão pagas pelo produtor atendido.
Art. 4º – Após construídos os tanques da primeira etapa, todos produtores inscritos no programa que cumprirem as exigências deste, poderão ser atendidos em uma segunda etapa havendo recursos disponíveis.
Art. 5°- Os produtores deverão contribuir para a continuidade do Programa repassando para o Município o percentual de 2% (dois por cento) do valor auferido com a 1ª (primeira) despesca, após 12 (doze) meses do início do ciclo (distribuição dos alevinos), cujo valor será calculado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º - Para fins de base de calculo do valor a ser ressarcido ao Município, será considerada a produção de 1,0 kg (um quilo) de pescado por metro quadrado de lâmina d’água.
§ 2º - O valor mencionado no § 1º deverá ser recolhido pelos produtores, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para uma conta bancária do Município de Feliz Natal, vinculada ao Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga na data de inicio dos trabalhos.
Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção da Secretaria Municipal de Agricultura, de forma isonômica, que definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
§ 1º - A avaliação referida no caput deste artigo será realizada por um profissional habilitado, que fará o diagnóstico da propriedade e emitirá um laudo técnico com parecer favorável ou não quanto a implantação da atividade.
§ 2º – Todas as ações e despesas referentes à contratação do projeto e licenciamento ambiental correrão a expensas dos produtores interessados.
§ 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura, contratará uma empresa com profissional habilitado que comprove experiência na área de atuação, o qual fará um diagnóstico prévio nas propriedades cadastradas no programa, bem como fornecerá assessoria técnica na construção dos tanques e durante o ciclo produtivo no manejo de produção.
Art. 7º - Cumpre ao Poder Público incentivar e estimular ações de associativismo objetivando aquisição e comercialização conjunta de insumos e produtos, bem como manter em boas condições de tráfego as estradas de acesso aos tanques que serão utilizadas para escoar a produção.
Art. 8º - A Administração Municipal incentivará o estabelecimento de indústrias do ramo (fábrica de rações, frigoríficos, dentre outras) visando consolidar a cadeia produtiva da aquicultura.
Art. 9º - Os recursos que comporão o programa serão oriundos do projeto/atividade Construção de Tanques para a Piscicultura, previsto no Orçamento Municipal de 2018, bem como de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 10 - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa, tendo por parâmetro o potencial hídrico de cada imóvel, conforme § 3º do art. 7º desta Lei.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura de tal forma que a presença de, ao menos, um membro da família constitui-se como pré-requisito para adesão ao Programa.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 410/2013.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL