Lei Municipal nº 532/2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 514/2017, LOA 2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Parcerias Educacionais

Projeto/Atividade: 1075 - Aquisição de ônibus Escolar – Rec. PAR R$ 228.912,00

Elemento de Despesa: 44.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 228.912,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.15.00.000 – Transferências FNDE . R$ 228.912,00

Art. 2º - A cobertura do valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de termo de compromisso – PAR nº 201800122 celebrado com o Ministério de Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A cobertura do valor de 78.912,00 (setenta e oito mil novecentos e doze reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com a utilização de recursos de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo as dotações a seguir:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Parcerias Educacionais

Projeto/Atividade: 1021 - Construção, Adequação e Ampliação de Esc. Municipais.. R$ 78.912,00

Elemento de Despesa: 44.90,51.00.00 Obras e Instalações R$ 78.912,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.22.00.000 – Transferências Convênios - Educação. R$ 78.912,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 04 de Julho de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal