PORTARIA N.º 010/2018/GAB/PAD

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Denuncia protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso (Chamado nº 1060/2018), que deu origem ao Processo nº 20.175-8/2018;

CONSIDERANDO o noticiado na Denuncia supramencionada: “A Joelma da Silva Duarte auxiliar de enfermagem concursada em chapada dos Guimarães 40 horas... também concursada e Cuiabá MT com auxiliar de enfermagem no pronto socorro de Cuiabá 40 horas...e concursada no municÃpio de Planalto da serra.mt com enfermeira 40 horas isso é legal acúmulo de carga horária... providências... urgente” (SIC).

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Joelma da Silva Duarte por, em tese, ter violado os preceitos estabelecidos nos arts. 129 e 126, inc. III, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar 581/91), bem como os preceitos estabelecidos no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal.

Art. 2º. – Designar os servidores Fabiana Zancheta (Presidente), Ana Amorim Rodrigues (membro) e Edson Miranda Rodrigues (membro) para compor a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de junho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães