LEI Nº 1.769 DE 03 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogar o inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.418/2010.

Art. 2º - O § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.418/2010 passará a ter a seguinte redação:

(...)

§ 1º - A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por três membros, sendo:

(...)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 17 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães