Carregando...
Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 237/2018

Dispõe sobre reversão de aposentadoria de servidor por invalidez.

De 04 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais considerando o ofício Imprev 046/2018 do Diretor Executivo do IMPREV que consta dos Processos de reversão de Benefício nº 2018.3.600017PA e com fundamento no art. 12 Inciso I, alínea “a” e § 8º, da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004 com alterações pela Lei Municipal nª 626/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município, e notadamente o Laudo Médico Pericial e o Parecer Jurídico da consultoria do IMPREV n° 233/2018,

R E S O L V E:

Art. 1º - REVERTER a aposentadoria por Invalidez, Processo nº 15.932-8/2006,Ato Concessório nº 022/2006e acórdão 493/2007, da servidora SILVIA MARIA LANGER HAAS DE SOUZA, CPF nº 349.565.732-00 que foi declarada através da portaria 456/2006 de 16 de outubro de 2006 do executivo municipal, competente para declarar a referida aposentadoria. Determinar que o retorno da servidora deve ser condicionado a atividades que não envolva o esforço físico conforme orientação contida no Laudo Médico Pericial do instituto.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal