RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2018
5 de Julho de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: ODENIR GARCIA LEAL - MEI
CNPJ: 30.671.123/0001-15
Endereço: Rua Corumbá nº 723 – Centro – Marcelândia/MT.
Objeto: ALUGUEL DE UMA MÁQUINA (TRATOR DE ESTEIRA), PARA LIMPEZA DE ESTRADAS VICINAIS, COMPREENDENDO O TRAJETO DA MT-422 - KM 40, DESDE A COMUNIDADE MATÃO ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT, no regime de hora máquina trabalhada, com as despesas de manutenção, operador e combustíveis sob inteira responsabilidade da empresa contratada. A máquina será utilizada pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, na remoção de vegetação, realização de aterros e alargamento de trechos das vias não pavimentadas do município.
VALOR TOTAL: R$ 16.940,00 (dezesseis mil e novecentos e quarenta reais).
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por se tratar de aluguel de equipamento com valor total abaixo do limite legal estabelecido pelas leis acima mencionadas.
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, c/c o art. 2º, inciso II, da lei Municipal nº 565 de 24 de abril de 2015.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 021/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 05 de Julho de 2018.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal