DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2015
12 de Junho de 2015
DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2015
DATA: 11 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2015.
Art. 2º
- O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 748.500,35 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), sendo:a)R$ 682.607,56 (seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) R$ 65.892.79 (sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referentes à Taxa de Coleta de Lixo;
Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.
Art. 3º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 05 de Julho de 2015, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.
Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar n.º 002/2006- Código Tributário Municipal.
Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 15 de Julho de 2015 terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e para pagamento em 03 (três) parcelas, o desconto será de 5%(cinco por cento)
Art. 6º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 15 de Julho de 2015;
b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 15 de Agosto de 2015;
c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 15 de Setembro de 2015;
d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 15 de Outubro de 2015;
e) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 15 de Novembro de 2015;
f) 6ª (sexta) parcela, vencimento em 15 de Dezembro de 2015;
Parágrafo único: O valor minimo de cada parcela será de R$ 78,80 (Setenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 7º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.
Art. 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2015 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 25 de Junho de 2015.
Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia 25 de Junho de 2015, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, para providenciar o respectivo pagamento.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.