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Pref. Jaciara

O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Sociedade Empresária: S. A. LIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 13.908.247/0001-52, estabelecida à Rua Dois, S/Nº, Quadra 09, Lote 12, Bairro: São José, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.080-540, Fone: (65) 3665-2564, (65) 99976-8217, neste ato representada pelo Sr. Felipe Augusto de Lima Siqueira, portador da Cédula de Identidade nº 2211181-6 SSP/MT e do CPF nº. 038.285.521-37,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 043/2016, referentePREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2016 , conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 043/2016, É objeto do presente contrato “Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Pavimentação dos Canteiros Centrais das Avenidas Botocudos e Xavantes do Município de Jaciara/MT”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresaS. A. LIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A atual Administração, o setor de Engenharia e de Planejamento, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente à execução de obra do contrato 043/2016. Diante do exposto e considerando:

ü Não existir mais o interesse da Prefeitura Municipal nacontinuidade da execução do Contrato;

ü O encerramento no seu prazo de vigência no dia 22/12/2017 enão termos recebido nenhumamanifestação da empresa solicitando Aditivo de Prazo de Vigência de Contrato;

ü Que não foi expedida a ordem de Serviço;

ü Que não houve medição de execução de serviços referente a este contrato.

Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Contrato 043/2016, o Município de Jaciara - MT e a empresaS. A. LIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Jaciara, 15 de maio 2018.

TESTEMUNHAS:

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Célio Caetano dos Santos

CPF: 385.454.031-00

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Jozimar Elielton da Silva

CPF: 014.388.791-21