(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, portadora da CI/RG nº. 1.472.791-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 998.156.991-72, servidora efetivo no cargo de MERENDEIRA, lotada na secretaria municipal de educação, cultura, esporte e lazer, sua Licença Prêmio conforme período de aquisição 2007/2012, no período de 03/07/2018 a 30/09/2018.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 03/07/2018.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 04 de julho de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal