“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2013, da gestão da Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO.”

O cidadão Srº. SEBASTIÃO CARLOS MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno deste Poder Legislativo, inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual e tendo em vista a ATA nº 008/2015 datada de 22/05/2015, da Sessão extraordinária desta Augusta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1º - Fica APROVADA as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, relativas ao exercício de 2013, da gestão da prefeita Municipal Exmª. Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, que tratam dos Processos de nº.s Processo nº 9.459-5/2014 TCE/MT. E as peças de planejamento, processos 14.991-8/2013 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e 15.068-1/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO), 3100-3/2010 (Plano Plurianual – PPA), bem como os relatórios extraídos do sistema LRF Cidadão – Relatório de Gestão Fiscal, processo 400.466-3/2013 e PARECER PRÉVIO Nº 104/2014 – TP, Ementa: PREFEITURA DE ARAGUAINHA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIODE 2013. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. Recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção de medidas corretivas. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº. 9.459-5/2014 e solicita à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e artigo 181 da Resolução nº 14/2007 do Tribunal de Contas/MT.

Art. 2º - A APROVAÇÃO de que trata o artigo anterior desta Resolução, concretizou-se através de 08 (oito) votos Favoráveis a aprovação das Contas/2013 e 01 (um) voto Contrario a aprovação das Contas/2013, conforme consta na Ata nº 008/2015 datada de 22/05/2015 da Sessão extraordinária desta Augusta Casa de Leis.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Araguainha-MT. Em, 22 de Maio de 2015.

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Sebastião Carlos Mendes da Silva Presidente