Prefeitura Municipal de Juína – MT

DESPACHO

Trata-se do cancelamento do LOTE 05 – “GRAMPEADOR PARA CIRURGIA EM GERAL” da Ata de Registro de Preços nº 230/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial - SRP nº 082/2014, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ORTOPÉDICO E MATERIAL CIRURGICO ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL DE JUINA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO”, registrada com a empresa MANOEL GONÇALVES DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.876.443/0001-00.

Considerando o Artigo 21, Inciso II do Decreto Municipal 369/2014 de Regulamentação de Registro de Preços, de 12 de junho de 2014, ao qual transcrevemos abaixo:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (grifo nosso)

II – a pedido do fornecedor. (grifo nosso)

Considerando ainda o disposto no item 6.3 da Ata de Registro de Preços nº 230/2014, “6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados”. (grifo nosso)

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração a aplicação da Lei 8.666/93, o comunicado interno da Secretaria Municipal de Saúde, o relatório da Fiscal de Contratos e o parecer jurídico, apensados ao processo licitatório, DEFIRO o cancelamento do LOTE 05 – “GRAMPEADOR PARA CIRURGIA EM GERAL” da Ata de Registro de Preços nº 230/2014, sem qualquer aplicação de penalidade a empresa.

Juína/MT, 09 de Junho de 2015.

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HERMES LOURENÇO BERGAMIM Prefeito Municipal