CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº. 033/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Senhor DIVINO LEMES JACINTO brasileiro, solteiro, piloto, portador da CI nº. 5228624 - SPTC-GO, CPF nº 032.845.541-57, residente e domiciliada na cidade de Cocalinho, doravante denominada CONTRATADA, ajustam a prestação de serviços, segundo as clausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de piloto para operar lancha da Equipe volante da Secretaria Municipal de Assistência Social para atendimento as comunidades ribeirinhas e indígenas de Cocalinho, cabendo o piloto a manutenção e limpeza da lancha, exceto serviços mecânicos.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato será por regime de execução indireta e empreitada por preço global, nos termo da Leia Federal 8666/93 e alterações posteriores.

2.2 Este contrato está sendo celebrado com mediante processo licitatório Carta Convite nº 002/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 02 de julho de 2018 a 02 de junho 2019, dispensando o recebimento provisório dos serviços, nos termos do Artigo 74, Inciso II, Parágrafo Único da Lei Federal nº. 8666/93, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente.

3.2. Os valores que ultrapassar o presente exercício correrão por conta da mesma dotação do exercício seguinte.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.900,00 (um mil novecentos reais), pagas no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês seguinte.

CLÁUSULA QUINTA - Do Local

5.1. O CONTRATADO deverá prestar os serviços no município de Cocalinho, mantendo a lancha em perfeito estado de conservação, e estar de prontidão sempre que a secretaria necessitar de fazer diligências aos seus beneficiários.

CLAÚSULA SEXTA – Da Dotação Orçamentária

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal 810, de 29 de dezembro de 2017, na seguinte dotação orçamentária: 127.05.002.08.244.0090.2019.33.90.00.00.00.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1. A CONTRATANTE deduzirá por ocasião de cada pagamento os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

8.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

8.3. Fica a CONTRATANTE reservado o direito de fiscalizar, como lhe aprouver, o exato cumprimento das condições e cláusulas estabelecidas nesse instrumento, verificando a procedência e regularidade dos serviços prestados.

8.4. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.5. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

8.6. A fiscalização do presente contrato, quanto a sua execução será feita pelo Fiscal de Contratos designado pela Decreto Municipal 1.542/2018

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 02 de julho de 2018.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA: __________________________

Divino Lemes Jacinto

Contratado

FISCAL DE CONTRATO __________________________

Cristina Santos Rodrigues

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: