PORTARIA N.º 040/2018
6 de Julho de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Srª. Lucila Conceição de Oliveira Lima.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 32 de 31 de dezembro de 2013, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 024/2011 e a Lei 1.086/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica e ultimo reajuste concedido pelo Decreto nº 001/2018 que regulamenta a Lei complementar n. 057 de 29 de dezembro de 2017, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA aos profissionais de do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Srª Lucila Conceição de Oliveira Lima, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0380667-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 405.379.781-00, servidora efetiva no cargo de Professora Pós Graduação, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 112, contando com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.04.00033P, a partir de 01 de julho de 2018, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte - MT, 30 de junho de 2018.
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MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal