LEI Nº 807/2018.
6 de Julho de 2018
DATA: 07 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio para desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso inscrita no CNPJ sob o nº. 24.672.842/0001-58 com sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº. 6.135, Bairro Morada do Serra, Cuiabá – MT.
Parágrafo Único – O Convênio de que trata o Caput do presente artigo será assinado anualmente, pelo período de 30 (trinta) meses, iniciando-se a sua vigência em 06/2018 e encerrando em 31/12/2020.
Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é regulamentar a implantação do PROERD – Programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência nas Escolas do Município de Nova Ubiratã/MT e dar suporte para a sua execução.
Art. 3º - Compete ao Município de Nova Ubiratã/MT, garantir o provimento de recursos humanos, materiais e de divulgação, assegurando o fornecimento de material didático, de apoio, camisetas, cartilhas e certificados, a serem utilizados, em sala de aula e o fornecimento de 50 (cinquenta) litros de combustível por semana, para o instrutor no período de duração do curso.
Art. 4º - Às Escolas contempladas caberá, além da manutenção do professor em sala de aula para auxiliar o instrutor do PROERD, a preparação do local, confecção dos convites, preenchimento dos certificados e a organização da apresentação dos alunos.
Art. 5º - Compete à Polícia Militar disponibilizar o Instrutor que desenvolverá o programa, submetendo-se ao cronograma de aulas a prévia análise da Direção da Escola contemplada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente à rubrica do orçamento da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JUNHO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013