LEI Nº 808/2018
6 de Julho de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 56.322,70, nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fontes de recursos em dotações consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002.12.365.0015.2018.3390.3000.0123 - Material de Consumo
Fonte Recurso - 0.1.15.000000 –Transf. de Rec. do Fundo Nac. Desenv. da Educ. – FNDE
Valor - R$. 8.000,00
05.002.12.365.0019.2024.3390.3000.0152 – Material de Consumo
Fonte Recurso - 0.1.15.000000 –Transf. de Rec. do Fundo Nac. Desenv. da Educ. – FNDE
Valor R$. 48.322,70
Total de Crédito Especial R$ 56.322,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0015.2018.33903900.0125 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 0.1.01.000000 – Recurso Imp. Transf. Educ. R$ 56.322,70
Total de Reduções R$ 56.322,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 04 dias do mês de Julho de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013