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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 22 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL E PROCEDER A COBRANÇAS DOS OCUPANTES ENTRE OUTRAS AVENÇAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Nova Ubiratã autorizado a proceder à indenização necessária para os proprietários ou seus representantes, da área do “Loteamento GAUCHÃO” visando à regularização da referida área, por ser área de utilidade pública para fins de regularização, conforme lei n.º 750/2017.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Nova Ubiratã a proceder ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização das partes descritas como proprietárias ou seus representantes legais, conforme acordo firmado nos autos de Usucapião 20-76.2003.811.0107 Código: 16789 Número/Ano: 3/2005, que tramitou na Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ano de 2018 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ano de 2019.

Art. 3º - Conforme acordo firmado nos referidos autos, a área deverá ser registrada em nome do Município de Nova Ubiratã para que seja feita as escriturações aos ocupantes da referida área, após a urbanização necessária.

Art. 4º- O município deverá proceder ao cadastro atualizado dos ocupantes da referida área, com questionários contendo todos os dados, condições financeiras, lote ocupado, metragem da área ocupada individualmente e demais dados necessários para cadastro.

Art. 5º - Fica autorizado ao Município de Nova Ubiratã proceder à cobrança do valor de R$ 35,00 (trinta reais) por metro quadrado de área ocupada por cada ocupante, mediante o cadastro realizado, onde será cobrado o valor nos termos descritos abaixo:

- A vista, será aplicado um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado;

- 12 (doze) vezes, será aplicado um desconto de 30% (trinta por cento) do valor apurado;

- 24 (vinte e quatro) vezes, será aplicado um desconto de 20% (vinte por cento) do valor apurado;

- 36 (trinta e seis) vezes, será aplicado um desconto de 10% (dez por cento).

Parágrafo Primeiro: As parcelas descritas acima serão mensais e sucessivas a partir da emissão do documento de ocupação provisório pelo município ao ocupante da referida área.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 22 dias do mês de Maio de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 22/05/2018.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013