LEI Nº 800/2018
6 de Julho de 2018
DATA: 22 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL E PROCEDER A COBRANÇAS DOS OCUPANTES ENTRE OUTRAS AVENÇAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Nova Ubiratã autorizado a proceder à indenização necessária para os proprietários ou seus representantes, da área do “Loteamento GAUCHÃO” visando à regularização da referida área, por ser área de utilidade pública para fins de regularização, conforme lei n.º 750/2017.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Nova Ubiratã a proceder ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização das partes descritas como proprietárias ou seus representantes legais, conforme acordo firmado nos autos de Usucapião 20-76.2003.811.0107 Código: 16789 Número/Ano: 3/2005, que tramitou na Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ano de 2018 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ano de 2019.
Art. 3º - Conforme acordo firmado nos referidos autos, a área deverá ser registrada em nome do Município de Nova Ubiratã para que seja feita as escriturações aos ocupantes da referida área, após a urbanização necessária.
Art. 4º- O município deverá proceder ao cadastro atualizado dos ocupantes da referida área, com questionários contendo todos os dados, condições financeiras, lote ocupado, metragem da área ocupada individualmente e demais dados necessários para cadastro.
Art. 5º - Fica autorizado ao Município de Nova Ubiratã proceder à cobrança do valor de R$ 35,00 (trinta reais) por metro quadrado de área ocupada por cada ocupante, mediante o cadastro realizado, onde será cobrado o valor nos termos descritos abaixo:
- A vista, será aplicado um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado;
- 12 (doze) vezes, será aplicado um desconto de 30% (trinta por cento) do valor apurado;
- 24 (vinte e quatro) vezes, será aplicado um desconto de 20% (vinte por cento) do valor apurado;
- 36 (trinta e seis) vezes, será aplicado um desconto de 10% (dez por cento).
Parágrafo Primeiro: As parcelas descritas acima serão mensais e sucessivas a partir da emissão do documento de ocupação provisório pelo município ao ocupante da referida área.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 22 dias do mês de Maio de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 22/05/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013