“Dispõe sobre a concessão do benefício

de Aposentadoria Compulsória da

servidora Sr IZAIR LOPES VILELA.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso II da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal de Pontes e Lacerda, c/c o anexo I da Lei Complementar nº 095/2011 e Decretos: nº 019/2011, nº 069/2012, nº 082/2013 e nº 020/2014, que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, para a servidora Sra. IZAIR LOPES VILELA, brasileira, portadora do RG n.º 155.476 - SSP/RO e do CPF n.º 114.026.442-72, residente e domiciliado no Município de Pontes e Lacerda, servidora efetiva, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “B’’, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVILACERDA, n.º 2015.01.00078P, a partir de 13 de maio de 2015, data em que a segurada completou 70 (setenta) anos de idade, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 13 de Maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontes e Lacerda-MT, 05 de Junho de 2015. Anderson da Silva Lima

Secretário Municipal de Administração

Homologo

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal