LEI Nº 803/2018
6 de Julho de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:
03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira
03.002.04-Administração
03.002.04.123-Administração Financeira
03.002.04.123.0003-Gestão Política Financeira
03.002.04.123.0003.1051- Restituição de Valores
03.002.04.123.0003.1051.339093.000000-Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.002-Fundo Mun. De Ação Promoção Social Trabalho e Cidadania
04.002.08-Assistência Social
04.002.08.244- Assistência Comunitária
04.002.08.244.0007-Gestão Política de Assistência Social
04.002.08.244.0007.2081-Manutenção do CRAS e Equipe Volante
04.002.08.244.0007.2081.319011.000000-Vencimento e Vantagens Fixas
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica incluso a Ação e Meta: 1051 – Restituição de Valores na Lei nº 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 775/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 22 dias do mês de Maio de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013