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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira

03.002.04-Administração

03.002.04.123-Administração Financeira

03.002.04.123.0003-Gestão Política Financeira

03.002.04.123.0003.1051- Restituição de Valores

03.002.04.123.0003.1051.339093.000000-Indenizações e Restituições

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002-Fundo Mun. De Ação Promoção Social Trabalho e Cidadania

04.002.08-Assistência Social

04.002.08.244- Assistência Comunitária

04.002.08.244.0007-Gestão Política de Assistência Social

04.002.08.244.0007.2081-Manutenção do CRAS e Equipe Volante

04.002.08.244.0007.2081.319011.000000-Vencimento e Vantagens Fixas

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica incluso a Ação e Meta: 1051 – Restituição de Valores na Lei nº 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 775/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 22 dias do mês de Maio de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013