NOTIFICANTE: O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS

NOTIFICADO: Petrina José de Moraes

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social se reuniu no dia 10 de junho de 2015, a fim de resolver a denúncia solicitada, sendo que a Beneficiária senhora Petrina José de Moraes não reside na unidade habitacional. Constata-se que o imóvel encontra se abandonado e danificado.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social no uso de suas competências, tomou as devidas providências que é notificar a Beneficiária citada acima para comparecer no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS para assinar o termo de desistência no prazo máximo de 05 dias.

A presente medida encontra amparo na Lei nº 8.221 de 20 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539 de 18 de Agosto de 2006, que assim reza:

Art. 25 – Fica Vedado a família beneficiada com a concessão de direito real de uso a título gratuito da unidade do Núcleo Habitacional:

I – A transferência da referida concessão, a qualquer título;

II – A utilização da unidade habitacional para fins comerciais;

IV – A ampliação da unidade habitacional.

Parágrafo Único – Somente poderão ser realizadas benfeitorias necessárias na unidade habitacional mediante da aprovação de Estado de Infra-Estrutura – SINFRA.

Art. 26 – A Concessão do direito real de uso a titulo gratuito poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:

I – Infringência no Art. 25 e incisos nesse Decreto;

II – Mudança de domicilio ou abandono da unidade habitacional;

III – Não ocupação da unidade habitacional, no prazo assinalado;

IV – Não enquadramento aos critérios estabelecidos deste Decreto;

V – Constatação de irregularidades do procedimento de escolha e /ou seleção causada pelo beneficiário com ou sem participação da Comissão Municipal de Habitação;

VI – Concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família.

§ 1° O concessionário não terá direito a indenização por quaisquer benfeitoria de qualquer natureza.

§ 2° A revogação que trata este art. Será averbada no Cartório de Registro, por meio de Declaração do Poder publico Concedente.

Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS estará fiscalizando o cumprimento dessa notificação.

Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS

Araguainha, 10 de junho de 2015.