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Pref. Nova Ubiratã
DATA: 25 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

HEDER SAIS MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e baseado no art. 16 IV do Regimento Interno e no art. 37 inciso 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo do município de Nova Ubiratã, deverão promover a gravação em áudio e vídeo de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

§1º As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de licitação, e não apenas editais.

§2º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.

Art. 2º Fica o Departamento de Comunicação/Assessoria de Comunicação dos poderes citados em realizar as gravações e o Departamento de Informática ou correlato de realizar a disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido nesta lei.

Art. 3º Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma jurídica.

Art. 4º Em caso de descumprimento dessa Lei, ambos os poderes sofrerão punições conforme legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Benedito Dutra, em 25 de Maio de 2018.

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HEDER SAIS MACHADO

Certidão de Publicação. Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 16, V do Regimento Interno que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal em 25/05/2018.

Francine Oliveira

Técnica Legislativa

Portaria nº. 026/2017

Presidente da Câmara Municipal