LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018
6 de Julho de 2018
DATA: 22 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS E OUTRAS AVENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O recolhimento de tributos administrados pelo município de Nova Ubiratã, poderá ser realizado através de compensação com créditos existentes do devedor com o município de Nova Ubiratã.
Art. 2º- A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos que ainda não estão inscritos na dívida ativa, com execução ajuizada ou não ajuizada no poder judiciário.
Art. 3º- Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.
Art. 4º- A compensação será efetivada de ofício, com simples apuração do crédito e débito existente nos termos desta lei.
Art. 5º- Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Fazenda Pública, da mesma forma, caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo.
Art. 6º- Após a apuração dos valores da compensação de ofício será notificado o devedor, e, apresentada à concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a notificação sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada.
Art. 7º - Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo segue a legislação em vigor, ou seja, deverá ser quitado o débito com o município, para após, seja procedido o pagamento do crédito existente.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO, 22 DE MAIO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013