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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 25 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HEDER SAIS MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e baseado no art. 16 IV do Regimento Interno e no art. 37 inciso 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 066/2013 de 05 de Agosto de 2013, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Benedito Dutra, em 25 de Maio de 2018.

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HEDER SAIS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

Certidão de Publicação. Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 16, V do Regimento Interno que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal em 25/05/2018.

Francine Oliveira

Técnica Legislativa

Portaria nº. 026/2017