LEI Nº. 559/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Ribeirãozinho - MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.

Parágrafo Primeiro - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso 1 do artigo 9º da lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, como também a legislação municipal.

Parágrafo Segundo- O Plano Municipal de Educação contém as prioridades para a educação do município especificadas nas metas e estratégias para os níveis de ensino conforme Anexo Único pertencente a presente Lei.

Parágrafo Terceiro - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.

Parágrafo Primeiro - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias estabelecidas neste Plano.

Parágrafo Segundo - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, em articulação com a rede municipal e estadual, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 2 (dois anos).

Parágrafo Primeiro – A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar e disponibilizar ao Conselho Municipal de Educação, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.

Art. 4º - Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal número 235/2004.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

Prefeito Municipal

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- RIBEIRÃOZINHO-MT

ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1

Ofertar a educação infantil no município para 100% da população escolar de 4 e 5 anos, a partir da aprovação do plano.

Estratégias

1.1. Garantir infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

1.2. Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral em toda rede pública Municipal até atingir 75% das crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, até o final da vigência do PME.

1.3. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, até o final da vigência do PME.

1.4. Adequar e/ou construir prédios de instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público municipal, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos.

1.5. Promover a interação efetiva dos pais no dia a dia da escola seja por meio de reuniões, comemorações e programas/projetos para que possam colaborar ativamente.

META 2

Ampliar o atendimento na creche, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME (2025).

Estratégias

2.1. Realizar, em regime de colaboração entre a secretaria de educação e secretaria de saúde, levantamento anual no mês de dezembro, para o ano subsequente, da demanda por creche para a população de até 03 anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

2.2. Garantir infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

2.3. Assegurar que o município tenha definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais.

2.4. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da área pedagógica da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, até o final da vigência deste PME.

2.5. Promover a melhoria da infraestrutura física na unidade de educação infantil.

2.6. Implantar e divulgar até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

META 3

Atender 100% da população do ensino fundamental até 2018 na idade apropriada.

Estratégias

3.1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e Conselho Tutelar.

3.2. Realizar anualmente o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.

3.3. Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

3.4. Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem até 2020.

3.5. Reduzir em 95% (noventa e cinco por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação.

3.6. Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito.

3.7. Oferecer apoio multiprofissional às crianças que necessitarem de acompanhamento específico para adequar ao nível de aprendizagem distorção idade/ano.

META 4

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica até 2025.

Estratégias

4.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas.

4.2. Reestruturar as escolas municipais, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

4.3. Ampliar progressivamente a jornada escolar visando a expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de, pelo menos, 7 horas diárias, com previsão de infraestrutura adequada, professores e funcionários em número suficiente

META 5

Manter o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 100% da demanda.

Estratégias

5.1. Estabelecer parcerias Estado/Município para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parcerias com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.

5.2. Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualidade para todos.

5.3. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

5.4. Garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário.

5.5. Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico.

5.6. Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com o Município, Estado, as IES públicas e organizações não governamentais.

5.7. Fortalecer e ampliar transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais seja urbano ou rural.

5.8. Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

5.9. Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e município.

META 6

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias

6.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

6.2. Aplicar instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano. Implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

6.3. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

6.4. Promover e estimular a formação em nível de pós-graduação e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.

6.5. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

6.6. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional.

6.7. Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano de escolaridade.

6.8. Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.

META 7

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB no município.

Estratégia

7.1. Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica de acordo com a base nacional comum dos currículos, direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2. Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos,objetivos e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos, objetivos e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

META 8

Assegurar e acompanhar a partir da aprovação do plano as condições de funcionamento do ensino médio no município, quanto à demanda da população escolarizável nesta modalidade.

Estratégias:

8.1. Cabe ao Estado e a União garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade.

8.2. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

8.3. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.

8.4. Revisar a organização didático-pedagógica e administrativa do ensino médio, de forma a adequá-lo às necessidades dos estudantes e das estudantes que trabalhem, sem prejuízo na qualidade do ensino.

8.5. Viabilizar, junto às esferas competentes, investimentos estruturais e financeiros com o objetivo de ampliar a aprovação dos alunos para 95% e reduzir a evasão em 5% a cada ano, de forma a diminuir o tempo médio para conclusão do Ensino Médio, até o final da vigência deste plano.

8.6. Ampliar e divulgar cursos de formação para alunos do ensino médio, interessados em expandir seus conhecimentos nas áreas culturais, artesanais, pedagógico etc; em parceria com órgãos públicos, tais como: IES, SENAI, SENAC entre outros.

META 9

Assegurar a oferta de Educação de jovens e Adultos na modalidade EJA, para 50% da população acima de 15 anos, elevando a taxa de alfabetização para 94% e reduzir a taxa de analfabetismo funcional em 50% até o final da vigência do plano.

Estratégias:

9.1. Estabelecer parcerias Estado/Município para a realização de mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola, com as áreas de assistência social, saúde, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio, divulgando casos de sucesso de alunos nessa modalidade.

9.2. Alfabetizar 95% dos jovens e adultos com garantia da continuidade da escolarização básica, conforme a necessidade.

9.3. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade e com a agenda territorial estadual.

9.4. Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.

9.5.Oferecer formação específica e continuada para os profissionais que trabalhem com a modalidade EJA.

Meta 10

Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Estratégias:

10.1. Oferecer condições para que os professores da educação básica municipal participem de cursos de pós-graduação.

10.2.Promover formação continuada a todos os professores da educação básica municipal.

10.3. Manter e ampliar ofertas de formação continuada em parceria com instituições públicas de ensino superior.

Meta 11

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos do município, asseguradas condições por meio de auxílio financeiro e transporte aos estudantes.

Estratégias

11.1.Criar e implantar um plano de políticas públicas de incentivo aos estudantes do ensino superior em outras localidades, para assegurar o acesso e a permanência dos mesmos no ensino superior, conforme disponibilidade financeira e orçamentária,poderá também o município atender outros estudantes, independentemente da idade.

11.2. Estabelecer parcerias com instituições privadas de ensino superior para oferta de ensino superior no município.

Meta 12

Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica, com o aumento progressivo de seus rendimentos até aproximar dos ganhos médios dos demais profissionais, até o último ano de vigência do PME.

Estratégias:

12.1. Constituir uma equipe de acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

12.2. Garantir que, no prazo de cinco anos, 100% dos professores da Educação Básica (em todas as modalidades) possuam a formação especifica de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.

Meta13

Assegurar, que o Plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, seja revisado periodicamente, de acordo com as necessidades, a fim de que se mantenha sustentável, até o final de vigência deste PME.

Estratégias:

13.1. Estabelecer períodos de dois anos para que o plano de carreira dos profissionais da educação seja avaliado, e promover reformulações, se necessário.

13.2. Implantar, na rede pública de educação básica acompanhamento dos profissionais iniciantes, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos.

13.3. Garantir, no plano de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.

Meta 14

Assegurar a continuidade do processo democrático vigente, associado a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais.

Estratégias:

14.1. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;

14.2. Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social.

14.3. Incentivar a participação dos conselheiros (as) em programas de formação, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

14.4. Incentivar a participação de diretores e gestores escolares, em programas de formação específica.

14.5. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.

Meta 15

Garantir a partir da aprovação do plano a aplicabilidade dos recursos financeiros destinados à educação e manter a eficácia no gerenciamento destes.

Estratégias

15.1. Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).

15.2. Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/APM.

15.3. Fomentar na comunidade escolar a importância de manter os tributos municipais em dia, de modo a otimizar a arrecadação de impostos, visando o acréscimo dos recursos a serem aplicados na educação do município.

15.4. Viabilizar a divulgação das prestações de conta em linguagem acessível para a população, a partir da aprovação do PME.

15.5. Garantir que o município aplique o montante de 75% na área de educação os recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural com a finalidade de dar cumprimento ao previsto na lei federal nº 12.858 de 9 de setembro de 2013 e lei municipal nº 523 de 17 de outubro de 2013.