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Pref. União do Sul

Súmula:Dispõe sobre aplicação de penalidade disciplinar à servidora que menciona, em acolhimento ao disposto no Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria Nº 01/2018-SMAD de 24 de maio de 2018, e dá outras providências.

ERINEU DIESEL, Secretário Municipal de Administração, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 192; combinado com o disposto no inciso II do artigo 204, da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT);

Considerando o teor do Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria Nº 01/2018-SMAD de 24 de maio de 2018, que procedeu à apuração da consistência de denúncias de cometimento de infrações disciplinares por parte da servidora Fátima Lopes de Souza, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, com lotação junto ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de União do Sul – MT, e,

Considerando também que a Comissão Sindicante, dentro do prazo estabelecido, desenvolveu seus trabalhos investigatórios, com análise documental da denúncia e oitivas das partes e das testemunhas, tendo ao final concluído pela culpabilidade da denunciada; e

Por fim, diante do acima exposto, acolhendo a decisão da Comissão Sindicante quanto ao mérito de suas conclusões;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar, à servidora FÁTIMA LOPES DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, com exercício da função de Secretária do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de União do Sul, a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, sem remuneração, de conformidade com o disposto no caput do art. 181, combinado com o inciso II do art. 192 da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT).

Art. 2º - Ainda, como medida disciplinar acessória, depois de cumprida a penalidade de suspensão da servidora acima mencionada, deverá ocorrer a imediata remoção da mesma do Conselho Tutelar para outra repartição pública municipal.

Art. 3º - A penalidade disciplinar imposta à servidora na forma do artigo 1º desta Portaria fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais, cujas circunstâncias e fatos encontram-se relatados no procedimento sindicante:

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 16 de novembro de 2011 e alterações posteriores:

Descumprimento do Art. 164, inciso VI, dos deveres do servidor:

“VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público”.

Infringência, em grau de menor potencial, das proibições do Art. 165, incisos V, XVII, XIX e XX:

“V - promover manifestação de desapreço pessoal e pejorativo no recinto da repartição.”

“XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.”

“XIX - praticar falsidades, inclusive ideológicas.” (redação parcial).

“XX - faltar com a ética, definida em lei.”

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO, União do Sul - MT, 05 de julho de 2018.

ERINEU DIESEL

Secretário Mun. de Administração