PORTARIA n° 204/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018.

Nomeia defensor dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 256, § 4º da Lei Complementar 016/2003.

RESOLVE:

Art.1º - Designar Jorge Antônio Gonçalves Junior, advogado, inscrito no CPF sob o nº 020.258.421-63 para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora indiciada Ana Lúcia Pedraça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018, instaurado pela Portaria nº 166, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico (AMM) em 06 de junho de 2018, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 04 de Julho de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal