CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ N. 26.469.179/0001-14, sediado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representando pelo seu presidente o Sr. Pedro Ferreira de Souza, brasileiro, residente e domiciliado Rua 07 de setembro, n° 259, centro, na cidade de Jauru/MT, portador da Cédula de Identidade n.º 07565909 SSP/MT e do CPF n.º 522.356.531-20 .

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA – PREVI-PORTO, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 16.743.083/0001-49 situado na Avenida José Antônio Farias, n°2035, Bairro Centro, Porto Estrela/MT, representada neste ato pelo Sr. Sérgio Aparecido Paulino,brasileiro, portador do CPF nº 655.566.741-91 e do RG nº 35.661.543-1 SSP/SP, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças residente e domiciliado em Porto Estrela/MT, celebram Contrato de Rateio

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

VALOR: Fica estabelecido que a parte fixa da cota de rateio das despesas consorciais que o PREVI-PORTO repassará durante o ano de 2018 será no valor de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Estrela – PREVI-PORTO.

VIGÊNCIA: 31/12/2018

DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2018.