DECRETO Nº 4.017 DE 03 DE JULHO DE 2018.
6 de Julho de 2018
Altera o Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 4320/64, Lei Orgânica Municipal, e a Lei Federal nº 8666/93 e,
Considerando a necessidade de corrigir a redação do §2º do Art. 1º do mencionado Decreto;
D E C R E T A:
Art. 1º - O §7º do Art. 1º do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
§2º Os repasses financeiros aqui previstos poderão ser realizados em parcela única anual ou em até 12 (doze) parcelas mensais desde que ocorra dentro do respectivo exercício financeiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNIIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de julho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal