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Pref. Barra do Garças

Altera o Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 4320/64, Lei Orgânica Municipal, e a Lei Federal nº 8666/93 e,

Considerando a necessidade de corrigir a redação do §2º do Art. 1º do mencionado Decreto;

D E C R E T A:

Art. 1º - O §7º do Art. 1º do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ...

§2º Os repasses financeiros aqui previstos poderão ser realizados em parcela única anual ou em até 12 (doze) parcelas mensais desde que ocorra dentro do respectivo exercício financeiro.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNIIPAL

Barra do Garças/MT, 03 de julho de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal