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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.212 DE 04 DE JULHO DE 2018

Altera a redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,04% (dezenove inteiros e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,79% (doze inteiros e setenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis/MT, 04 de julho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI N.º 1.212

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2018

6,25%

2019

6,68%

2020

7,12%

2021

7,55%

2022

7,99%

2023

8,43%

2024

8,86%

2025

9,30%

2026

9,74%

2027

10,17%

2028

11,22%

2029

12,27%

2030

13,32%

2031

14,37%

2032

15,42%

2033

16,47%

2034

17,52%

2035

18,57%

2036

19,62%

2037

20,67%

2038

21,72%

2039

22,77%

2040

23,82%

2041

24,87%

2042

25,92%

2043

26,97%