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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 081/2018

DE 04 DE JULHO DE 2018.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal 1.560 de 04 de Julho de 2018.”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P.A: Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA 60%

3.1.90.04.00.00.00.00.0018 – Contratação por Tempo Determinado

67.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

38.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais

15.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais

8.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

P.A: Remuneração do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60%

3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

36.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais

8.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério

182.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental

(230) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

182.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério)

182.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Contratação Por Tempo Determinado

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

67.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

38.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Obrigações Patronais

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

15.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Obrigações Patronais

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

8.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

5.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado

36.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Obrigações Patronais

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado

8.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Remuneração dos Profissionais da EJA

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado

5.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Contratação Por Tempo Determinado

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

2018

67.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

2018

38.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Obrigações Patronais

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

2018

15.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Obrigações Patronais

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

2018

8.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos

2018

5.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60%

2018

36.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60%

2018

8.000,00

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60%

2018

5.000,00