DECRETO Nº 081/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018
9 de Julho de 2018
DECRETO Nº 081/2018
DE 04 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal 1.560 de 04 de Julho de 2018.”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P.A: Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA 60% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.0018 – Contratação por Tempo Determinado | 67.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 38.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais | 15.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais | 8.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 |
| P.A: Remuneração do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 36.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais | 8.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério | 182.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| (230) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 182.000,00 |
|
|
|
| Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério) | 182.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Contratação Por Tempo Determinado | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 67.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 38.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Obrigações Patronais | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 15.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Obrigações Patronais | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 8.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% – Indenizações e Restituições Trabalhistas | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 5.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado | 36.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Obrigações Patronais | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado | 8.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Indenizações e Restituições Trabalhistas | Remuneração dos Profissionais da EJA | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado | 5.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Contratação Por Tempo Determinado | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 2018 | 67.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 2018 | 38.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Obrigações Patronais | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 2018 | 15.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Obrigações Patronais | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 2018 | 8.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA – 60% - Indenizações e Restituições Trabalhistas | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos | 2018 | 5.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% | 2018 | 36.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% | 2018 | 8.000,00 |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | Custeio de Despesas com Remuneração dos Profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60% | 2018 | 5.000,00 |