DECRETO MUNICIPAL N.º 049/2018.
9 de Julho de 2018
DECRETO MUNICIPAL N.º 049/2018.
DATA: 04 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas legais e especialmente a Lei Municipal nº 0617/2018.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
06.00001.10 – SAÚDE
06.00001.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
06.00001.10.301.0011 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
06.00001.10.301.0011.1034 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
449052.00.00-0123054 – Equip. e Material Permanente.. R$ 160.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da proporcionado pela Portaria 3673/Ministério da Saúde – de 22/12/2017 – PROPOSTAS 5103701712181630000 e 5103701712191710000, cedido pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, no valor total de 0R$ 160.000,00 na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 4º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2018.
rafael pavei
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.