Decreto nº27/2018 Ribeirãozinho MT, 06 de Julho de 2018.

“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e da outras providencias”.

O Sr. Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que ainda perduram os reflexos da crise econômica instalada no País, o que se intensifica com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade, reduzindo o potencial de aplicação de recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes á manutenção das despesas administrativas, merecem total atenção por parte das secretaria, setores e departamentos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO, que o Município de Ribeirãozinho encontra – se necessitando de redução de despesas para atingir ao limite de gastos com pessoal, conforme o art.169,da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00;

CONSIDERANDO ainda, a não recuperação financeira do Município até a presente data, não havendo perspectiva para aumento de arrecadação em curto prazo;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de cumprimento, dos índices do limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos a área da educação e saúde, inclusive as políticas publicas e de resultado, exigência da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, que a administração municipal de Ribeirãozinho não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO a utilização crescente de dotações orçamentárias e o contingenciamento para atender as despesas de caráter constitucionais e serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Ribeirãozinho - MT, a partir de 09/07/2018 até 31/12/2018, será das 7:00 às 12 horas, em caráter excepcional e temporário.

§ 1º Durante e jornada fixa no caput deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 2º O horário de que trata este artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executem atividades laborais no âmbito dos órgãos da Administração Direta.

§ 3º O departamento ou servidor que estiver com suas atividades em atraso, deverá ficar de sobre aviso e deverá atender a convocação de seu superior a qualquer momento que for solicitado, afim de cumprir o horário de expediente normal internamente.

§ 4º O servidor que não atender a convocação imediata de seu superior, será registrado como falta e encaminhado ao Setor de Recursos Humanos.

Art. 2º Os servidores públicos com carga horária de trabalho de 40 e 30 horas semanais, excepcional e temporariamente, terão a jornada diária de trabalho com inicio às 07: 00 horas e término às 12 horas, sem prejuízo da remuneração integral.

Art. 3º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na legislação específica.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala;

III – em unidade escolar;

IV – em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas;

V - Limpeza e Higienização.

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão ajustar seus contratos de serviços, gestão, convênio e termos de parceria e cooperação técnica ao horário de funcionamento do expediente disposto neste Decreto.

Parágrafo único, Os serviços de caráter essenciais, nas áreas da Educação, Saúde, Departamento de Água e Esgoto, e de Vigilância, funcionarão de acordo com as atividades funcionais contínuas a serem estabelecidas pelo Secretário Municipal de cada pasta.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho – MT, 06 de Julho de 2018.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal