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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 008/2018

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2018

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 899.868.069-68 em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, RESOLVE Registrar o Preço da empresa BRESSAN LAMONATTTO & CIA LTDA, CNPJ Nº 03.512.021/0001-84, com sede à Rua Colonizador Enio Pipino, nº3333, Bairro: Setor Industrial Sul, na cidade de Sinop - MT, neste ato representado por seu Sócio Proprietário Sr. Osmar Lamonatto, brasileiro, casado, portador do RG nº 1043692291 SSP/RS e CPF nº 247.475.990-53, residente na Rua dos Mogonos, Nº 480, Bairro Eunice, Residencial Mondrian, na cidade de Sinop - RS CEP: 78.557-454, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para fornecimento de bens, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo I, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO SUV, PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, conforme discriminação disposta no anexo I do Edital, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objeto licitados, facultando portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 – A presente Ata terá sua vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, FORNECEDOR E ENTREGA

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

BRESSAN LAMONATTTO & CIA LTDA

CNPJ Nº 03.512.021/0001-84

Item

Material

UN

Vl. Unitário

Vl. Total

Marca

3

VEÍCULO CATEGORIA SUV ZERO QUILÔMETRO, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO MÍNIMO DE 2017/2017 04 PORTAS 4X4 REDUZIDA, MOTOR A DIESEL DE NO MÍNIMO 2.8L, 16 VÁLVULAS, PROTETOR DE CÁRTER CÂMBIO AUTOMÁTICO DE NO MÍNIMO 06 VELOCIDADES, AR CONDICIONADO; DIREÇÃO HIDRÁULICA E/OU ELÉTRICA FREIOS ABS COM EBD NAS 04 RODAS, COM CONTROLE DE ESTABILIDADE, AIRBAG DUPLO FRONTAL; SISTEMA MULTIMÍDIA, COM GPS, CÂMERA DE RÉ, BLUETOOTH; DESEMBAÇADOR E LIMPADOR DO VIDRO TRASEIRO, VIDROS ELÉTRICOS E SISTEMA DE ABERTURA E FECHAMENTO POR UM TOQUE COM ANTIESMAGAMENTO TRAVAS ELÉTRICAS, COM PISCA DISPOSITIVOS ANTIFURTO; CINTO DE SEGURANÇA DE 03 PONTAS COM REGULAGEM DE ALTURA LUZ AUXILIAR DE FREIO; BANCOS DE COURO; COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 07 PASSAGEIROS, RODAS DE LIGA LEVE, IGUAL OU SUPERIOR ARO 17 OU R18 ALARME ANTIFURTO; LUZES INTERNAS; RETROVISOR INTERNO; ESTRIBOS LATERAIS, COM TODOS OS ACESSÓRIOS DA LINHA DE PRODUÇÃO (CHAVE DE RODA, MACACO, TRIÂNGULO, PNEU/ARO, EXTINTOR DE INCÊNDIO) ALÉM DE TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI.

1

230.000,00

230.000,00

CHEVROLET

Total R$ 230.000,00

VALOR POR EXTENSO: DUZENTOS E TRINTA MIL

3.2 - O valor da Ata é fixo e irreajustável pelo seu prazo inicial, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nas Atas com a administração pública.

3.3 - DA ENTREGA

3.3.1 - O prazo máximo para entrega do veículo é de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho. A empresa que não cumprir o prazo sofrerá sanções previstas na Lei n°8.666/93 e suas alterações.

3.3.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, emplacamento do veículo e demais impostos conveniados ao primeiro emplacamento e entrega do bem, sem ônus para a administração municipal.

3.3.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

3.3.4 - No ato da entrega o objeto passara por conferência, do modo que se não estiver em conformidade com o pedido, não será recebido, devendo a empresa vencedora, no prazo de 24 horas contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega do objeto de acordo com o solicitado, recolhendo o rejeitado, sob pena de inadimplemento da Ata.

3.3.5 - Garantia mínima de 03 (três) anos

3.4 DEMAIS CONDIÇÕES

a) Deverão ser fornecidos, juntamente com a proposta, catálogos do(s) fabricante(s) do veículo ofertado, onde constem as especificações técnicas do mesmo;

b) O recebimento do veículo será condicionado a inspeção minuciosa realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

c) O prazo de entrega do veículo é de 15 (quinze) dias corridos, contados da emissão e recebimento da respectiva autorização de fornecimento.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta da seguinte dotação:

GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.2010.1061.4.4.90.52.00000100000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento, será efetuado pelo Município de Alto Taquari - MT, a fornecedora, por meio de ordem bancária, em até 10 (dez) dias após a entrega do objeto e emissão da Nota Fiscal devidamente certificada pelo Agente Público competente.

5.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

5.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

5.4 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

5.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

5.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

5.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

5.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

6.1 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

6.2 – Os preços são fixos e irreajustáveis para esse registro de preços.

6.3 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

7.1 - Os produtos serão solicitados de forma parcelada, onde a Secretaria solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Requisição de Compras, devidamente assinada, emitida pela Administração Pública Municipal e deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848 – Centro – Alto Taquari - MT.

7.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, sem ônus para a administração municipal.

7.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra, sob pena de não pagamento dos produtos.

7.4 - O fornecedor é obrigado a permitir a fiscalização ou supervisão pelo Município de Alto Taquari, do fornecimento dos materiais, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados.

7.5 - No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento da Ata.

7.6 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos materiais, no prazo do item 7.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da CONTRATADA:

I - Entregar os veículos em conformidade com disposto no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial 001/2018;

II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal da Ata, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos e fiscal da Ata, objeto da presente licitação.

IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presentelicitação:

V - Aceitar supressões ou acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento);

VI - Arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, emplacamento do veículo e demais impostos conveniados ao primeiro emplacamento e entrega do bem, sem ônus para a administração municipal.

VII - Zelar pela fiel execução desta Ata, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários.

VIII – Garantir os veículos por no mínimo 03 (três) anos.

8.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

I - efetuar os pagamentos pelos fornecimentos prestados, conforme o disposto na Cláusula terceira item 3.3.

II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

III - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata.

IV - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

V - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

9.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

9.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

9.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

9.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

9.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

9.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

9.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere a Ata;

9.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

9.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

9.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

10.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

12.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

12.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A fiscalização da execução da Ata será exercida pelo fiscal Sr. RUDIMAR JOSÉ LANG, de acordo com a portaria municipal nº 339/2017.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02, no Decreto Municipal nº 011/2011.

a) Aplicação de multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado, nas hipóteses de inexecução total da contratação, e de 10% (dez por cento) se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo a empresa os direitos do Município de Alto Taquari, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Taquari, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Alto Taquari pelo prazo de até 05 (cinco) anos, à licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital.

14.2 - Expirados os prazos propostos para o início dos serviços sem que a contratada o faça, ou ocorrendo atraso na entrega do objeto contratado, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração do Município de Alto Taquari, incidente sobre o valor total desta contratação.

14.2.1 - A multa prevista será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias, decorrido esse prazo, poderá, a administração, sob seu critério, não mais aceitar o objeto licitado, configurando-se a inexecução total do contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e nesta Ata de Registro de Preços, a qual consta as obrigações contratuais para cada uma das partes.

14.3 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c", “d” e “e” do item 11.1, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b", facultada a defesa prévia da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido;

14.4 - A contratada terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil, após regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da Ordem de Fornecimento.

14.4.1 - No caso de encaminhamento da Ordem de Fornecimento por meio de fac-símile, o licitante vencedor deverá encaminhar a comprovação de seu recebimento, o que poderá ser feito pela mesma via, por meio dos números: Fone: (66) 3496-1471/ Fax: (066) 3496-1448.

14.4.2 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

15.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

16.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 06 de março de 2018.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

BRESSAN LAMONATTTO & CIA LTDA

CNPJ: 03.512.021/0001-84

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________ Assinatura:________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

IRAN NEGRÃO FERREIRA

Assessor Jurídico