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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,

Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de Janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2018,

Considerando atrasos no recadastramento do IPTU – 2018, no sistema deste município para geração dos carnês, decorrentes do sistema,

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018:

- Em Parcela Única vincendo em 20/08/2018 com 20% (vinte por cento) de desconto; e

- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 20/08/18, 2ª em 20/09/18 e 3ª e última em 20/10/2018.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO nº 027/2018 de 18 de junho de 2018.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 04 de Julho de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal