LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018.
9 de Julho de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação
R$
Unidade: 05.04 – FUNDEB
P.A: Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA 60%
3.1.90.04.00.00.00.00.0018 – Contratação por Tempo Determinado 67.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 38.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais 8.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
P.A: Remuneração do Atendimento Educacional Especializado – AEE 60%
3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0018 – Obrigações Patronais 8.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0018 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 182.000,00
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
R$
Unidade: 05.04 – FUNDEB
P. A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental
(230) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 182.000,00
Total de Crédito Especial (Transferência do FUNDEB 60% - Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério) 182.000,00
Estado de Mato Grosso
Governo Municipal de Vila Rica
CNPJ 03.238.862/0001-45
BRASIL, Nº 2.000, CENTRO – BELA VISTA - VILA RICA/MT CEP: 78.645-000 - FONE/FAX: (0xx66) 3554-1309/1151
E-mail – gabinete@vilarica.mt.gov.br Site: www.vilarica.mt.gov.br
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020