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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 17.328,11 (Dezessete Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais e Onze Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P. A: Manutenção e Encargos com o Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - VAN

7.328,11

3.3.90.30.00.00.00.00.00.0007 – Material de Consumo – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

P. A: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - VAN

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0007 – Equipamentos e Material Permanente – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 17.328,11

Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro, Lei Municipal de nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018 (Recurso 0007 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica em Saúde

Material de Consumo – Ações de Alimentação e Nutrição

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Material de Consumo – Ações de Alimentação e Nutrição

7.328,11

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica em Saúde

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ações de Alimentação e Nutrição

10.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Material de Consumo

Despesas de Custeio com Material de Consumo – Ações de Alimentação e Nutrição

2018

7.328,11

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ações de Alimentação e Nutrição

2018

10.000,00