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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC

P. A: Construção do Hospital Municipal

4.4.90.93.00.00.00.00.00.999 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio)

R$ 330.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 330.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Contrato de Repasse de Nº 0374060-26/2011, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC

PROGRAMA: 84 – MAC – Média e Alta Complexidade

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Restituições de Saldos de Convênios

Restituições

Restituições de Saldos de Convênio

330.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC

PROGRAMA: 84 – MAC – Média e Alta Complexidade

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

N

Restituições

Restituições de Saldos de Convênios

2018

330.000,00