LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018
9 de Julho de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC | |
| P. A: Construção do Hospital Municipal | |
| 4.4.90.93.00.00.00.00.00.999 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 330.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 330.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Contrato de Repasse de Nº 0374060-26/2011, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC PROGRAMA: 84 – MAC – Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Restituições de Saldos de Convênios | Restituições | Restituições de Saldos de Convênio | 330.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC | |||||
| PROGRAMA: 84 – MAC – Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Restituições | Restituições de Saldos de Convênios | 2018 | 330.000,00 |