LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018.
9 de Julho de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão:09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A: – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0043 – Equipamentos e Material Permanente (Transferência de Recursos do Estado para Ações Sociais) | 4.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 4.000,00 |
Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 043 – Transferência de Recursos do Estado para Ações Sociais).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 4.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| UNIDADE: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |||||
| PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária | N | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 2018 | 4.000,00 |