PARECER FINAL CONCLUSIVO

Assunto: Processo Administrativo nº.002/2018 –Execução da obra Castelo D’agua – Pró-infância, Tipo C.

Interessados: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

DOS FATOS

Trata-se de Processo Administrativo nº. 002/2018 instaurado pela portaria Municipal nº. 36/2018 objetivando averiguação de supostas irregularidades quanto a execução da obra Castelo D’agua, Pró-infância, tipo C, constantes no contrato administrativo nº. 070/2011.

O procedimento teve origem após elaboração de laudo técnico realizado pelo engenheiro civil do Município à época, Mauro Sérgio O. Abreu, onde aponta irregularidades nos pilares, vigas, paredes e lajes. Em sínteses, foram executados de forma adversa ao projeto padrão, comprometendo deste modo a estrutura do Castelo D’agua.

Após a instauração, pugnou a Comissão Processante Especial pela oitiva do executor da obra, ora Construtora Piloni Ltda-ME, vencedor da tomada de preços nº. 004/2011 originando, assim, o contrato administrativo nº. 070/2011.

A citação fora encaminhada pelo endereço constante no contrato administrativo (postagem SN645219282BR); porém a mesma fora devolvida ao remetente.

Ainda na expectativa de obter a citação positiva, em sede de deliberações, a r. Comissão Processante realizou busca no site da Receita Federal, onde constatou novo endereço bem como que a empresa estava ativa.

A citação fora postada mais uma vez via Correios (Cód. DY303380601BR), porém, mais uma vez sem lograr êxito.

Escudado no artigo 215, §3º da Lei 132/2001, e visando assegurar o contraditório e ampla defesa, fora realizado citação via edital, afixando o prazo de 30 (trinta) dias.

De igual, modo, o Investigado não comparecerá. Assim, foram ouvidos o mestre de obras do Município de Gaúcha do Norte, Wilson Leandro da Silva e Ariel Meneses Magalhães.

Foi apurado ainda, se houve ou não pagamento pela construção do Castelo D’agua e fora constatado o pagamento no importe de R$42.239,88 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavo).

Eis breve síntese dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Da Tempestividade da Conclusão dos Trabalhos

Conforme se dessume dos autos, o Processo Administrativo teve início no dia 12 (doze) de março de 2018 (dois mil e dezoito), e até a decisão a quo finalizou no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2018 (dois mil e dezoito).

Neste diapasão, muito embora a Lei Municipal 132/2001disciplina como prazo final para a conclusão do Processo, 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), o respectivo prazo não era suficiente para a conclusão do PAD diante das peculiaridades dos fatos, diante das tentativas de citação da empresa Construtora Piloni Ltda-ME, que deram-se infrutíferas por duas vezes, sendo necessário realiza-la via edital, tornando, desta forma, moroso o procedimento.

Escudado nisso, e em perfeita harmonia ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual já manifestou-se de forma pacifica, o excesso do prazo por si só não pode gerar a nulidade do procedimento, uma vez assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa.

In casu, vislumbra-se que todos os atos atinentes ao contraditório e ampla defesa foram assegurados.

Segundo o ministro Humberto Martins, no julgamento do Mandado de Segurança 16.554, aduz: “apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não é motivo para anulá-lo, especialmente se o interessado não mostra de que forma o fato causou prejuízos à sua defesa.”

Assim, o excesso de prazo deu-se exclusivamente para assegurar e garantir o cumprimento do contraditório e ampla defesa a empresa Piloni Contrutora Ltda-ME.

Portanto, não pairam dúvidas quanto a assertiva.

DO MÉRITO

Cuida-se de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria 036 de 12 de Março de 2018, movido em face da Construtora Piloni Ltda – ME, responsável pela execução da Pró Infância Tipo C, conforme determinações do Contrato Administrativo 070/2011, mais especificamente a construção do item Castelo D’agua.

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Neste norte, observa-se através do Relatório Técnico do Engenheiro Civil Municipal que atuava à época, que a execução do Castelo D’agua fora feito de forma diversa ao projeto, senão vejamos os apontamentos:

Pilares –projeto padrão

Dimensões dos pilares -100 x 20 cm²

Armadura Longitudinal 12,5mm

Armadura Transversal (estribo) 8mm

Executado

Dimensões dos pilares -25 x 15 cm²

Armadura Longitudinal - não visualizado

Armadura Transversal (estribo) – não visualizado

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Vigas – projeto padrão

Dimensões das vigas -50 x 20 cm²

Armadura Longitudinal - 10mm

Armadura Transversal (estribo) - 5mm

Executado

Dimensões das vigas -25 x 15 cm²

Armadura Longitudinal - não visualizado

Armadura Transversal (estribo) 5mm

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Reservatório – projeto padrão

Parece maciça em concreto armado

Executado

Parece de alvenaria

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Lajes – projeto padrão

Laje maciça com15 cm de espessura no barrilete e cobertura

Laje maciça com 20cm de espessura no reservatório 01 e no reservatório 02

Executada

Laje treliçada com enchimento de lajota cerâmica e altura de capara de 10 cm de espessura no barrilete, cobertura e reservatório 02. No reservatório 01 não foi possível a visualização por dificuldade de acesso.

Em que pese o relatório de vistoria da obra supra no mês de junho de 2017 (dois mil e dezessete) estes apontam falhas e erros constantes na obra que perduram até a presente data. Erros estes passiveis de serem corrigidos, mas que descumprem as normativas contratuais no que se refere à Cláusula Sétima, 7.1, alínea “a” e “b”, in verbis:

“CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1) São direitos e responsabilidades da Contratada:

a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições.

b) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;”

Além dos relatórios acima, a análise também procedeu pela Comissão Processante Especial, que esteve presente no local para verificação in locu, podendo constatar os erros apontados, tendo sido confirmado pela testemunha Wilson Leandro da Silva.

No caso sub judice, é cristalino que a execução nos itens apontados deu-se de forma adversa ao projeto originário, comprometendo, deste modo o uso do Castelo D’agua, visto que a estrutura esta sendo usada para apoiar uma caixa d’agua com capacidade reduzida.

Outrossim, observa-se ainda o risco eminente de ocasionar danos à coletividade escolar que usa da creche municipal.

Não obstante, vislumbra-se que a Requerida já percebera os valores de forma integral pela execução do item Castelo D’agua, compreendendo o importe de R$42.239,99 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), ocasionando, deste modo, veemente enriquecimento ilícito à Investigada e relevante prejuízo aos cofres públicos.

Neste sentido, vejamos o que disciplina o Artigo 66 da Lei 8.666/93, in verbis:

“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”

No caso em apreço, é flagrante o descumprimento parcial do contrato Administrativo 070/2011, quando a Investigada além de executar a obra em desconformidade com o projeto executivo, paralisa imotivadamente, causando imensurável prejuízo à Administração Pública.

O artigo 77 aduz::

Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

In casu, o respetivo contrato já fora rescindido em momento anterior. Entretanto, tal fato não exime a Investigada de suas obrigações diante da inexecução da obra.

Diante de tal, esta Comissão Processante Especial entender pertinente que o item Castelo D’agua seja refeito, adequando-se assim ao projeto principal, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis, a fim de almejar o ressarcimento dos valores pagos, podendo caracterizar enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.

Fica afixado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da obra a contar da publicação do presente.

É o parecer.

P.R.I.C

Gaúcha do Norte-MT,28 de junho de 2018.

Willian Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Rafael Ferri Cristiane Lurdes Fiedler

Secretária Membro